Através do Requerimento n. 606/2021, a vereadora Luzia Martins (PDT) solicitou informações ao Executivo sobre o cumprimento pelo município da Lei Federal n. 14.172, que dispõe sobre a garantia de acesso à internet, com fins educacionais, a alunos e professores da educação básica pública. Segundo a parlamentar, a norma tem como objetivo minimizar os danos causados neste período de pandemia, em especial com relação ao ensino.
Luzia comenta que o atual cenário exige a adaptação de todos os cidadãos, entre eles estudantes e professores que precisam da Internet para participação nas aulas remotas. “Estudos apontam que cerca de seis milhões de estudantes, da pré-escola até a pós-graduação, não têm acesso à Internet banda larga ou 3G/4G em casa. Consequentemente, não conseguem assistir às aulas. Desse total, mais de cinco milhões são alunos de instituições públicas”, diz.
De acordo com a vereadora, a legislação federal em vigor foi aprovada este ano. “Em junho de 2020, o deputado do PDT Idilvan Alencar entrou com um Projeto de Lei propondo a norma. Ao longo da tramitação, vários outros deputados se associaram a essa matéria, tornando-se coautores. A lei foi aprovada agora no mês de junho e trata-se de um ganho muito grande para os alunos da escola pública e para os professores. Ela vem garantir acesso à Internet, um problema que vem acontecendo nos últimos tempos e que pude perceber durante visita às escolas”, conta.
No Requerimento, Luzia questiona como o município tem se preparado para garantir o cumprimento da lei, qual a previsão de início e fim para executar as medidas estabelecidas na norma e como será feita a fiscalização. Ela indaga, ainda, como as escolas estão se organizando para definir quais alunos e professores serão beneficiados e como o mesmo será garantido pelo município. A proposição apresentada pela legisladora está disponível para consulta no Portal da Câmara.