Na sessão ordinária da Câmara Municipal desta terça-feira será discutida e votada a Moção de Solidariedade, apresentada pelos vereadores Lucas Arruda e Tiago Braz, aos profissionais de enfermagem que atuam no município, diante da suspensão que criou o piso nacional da categoria.
A decisão partiu do ministro Luís Roberto Barroso que garantiu que a medida não tenta impedir o piso, mas viabilizá-lo, já que a Federação dos Hospitais disse não ter condições de cumpri-lo, as Santas Casa alegaram que poderiam fechar e estados e municípios alegaram não ter como bancar esta nova despesa.
“A questão constitucional envolvida é que a União não pode criar uma despesa nova para estados e municípios sem dizer qual é a fonte da receita”, justificou o ministro, que deu 60 dias para estados, municípios, órgãos do governo federal, conselhos e entidades de saúde informem o impacto financeiro para os atendimentos em razão da implementação do piso. A decisão ainda deve ser levada para análise dos outros ministros do Supremo.