A secretária de Administração também informou que o regime estatutário para os servidores públicos deve ser encaminhado pelo Executivo ao Legislativo em agosto. Segundo ela, foi feito um estudo pelas secretarias de Governo e Administração, acompanhado por técnicos e pelo próprio prefeito Sérgio Azevedo e os trabalhos agora estão sendo finalizados, em fase de adaptações.
“Vamos estar dentro da legalidade, porque hoje com a CLT não temos mais condições, nenhum município dá conta, é muita ação trabalhista, não que não vá ter, mas o regime estatutário diminui alguns encargos e faz com que o município tenha condições de arcar com os pagamentos”, explicou a secretária.
De acordo com ela, os estatutários existentes hoje na Prefeitura estão todos inativos, os demais são todos celetistas. O novo regime estatutário, segundo informou Ana Alice, terá algumas mudanças da lei de 1984, que era a dos estatutários antigos da prefeitura. ” Quem está hoje na prefeitura concursado pela CLT vai poder migrar para o regime estatutário e assim que for aprovado vamos passar para os nossos servidores que terão um prazo para fazer a opção de regime jurídico”, afirmou, lembrando que com a aprovação do regime estatutário todos os concursos realizados pela Prefeitura serão regidos pelo novo regime.