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O Projeto de Lei Complementar que institui o Plano Plurianual do município de Poços de Caldas para 2022/2025 está em análise pelas Comissões Permanentes da Câmara. A matéria foi discutida em audiência pública, na última semana, e segue em tramitação na Casa.

O PPA, encaminhado pelo Executivo aos vereadores, estabelece medidas, gastos e objetivos a serem seguidos por um período de quatro anos, sendo um instrumento de planejamento que determina ações e estratégias para o município. Ao lado da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e da LOA (Lei Orçamentária Anual), o PPA forma o Orçamento Público, dando direcionamento às duas primeiras legislações. Além disso, o Plano Plurianual tem vigência do segundo ano de mandato até o final do primeiro ano do mandato seguinte.

A audiência pública realizada pela Câmara contou com a participação do secretário municipal da Fazenda Alexandre Lino Pereira, que reforçou a importância do projeto para o município. Ele enfatizou que a proposta se estende até o primeiro ano da gestão seguinte para que as ações e projetos tenham continuidade. O secretário aproveitou a oportunidade para responder dúvidas do público e dos vereadores, ressaltando que o PPA atende aos princípios orçamentários de transparência e equilíbrio financeiro.

O encontro contou, também, com a presença do diretor de Orçamento e Programação da Prefeitura José Leite de Moraes e do presidente da 25ª Subseção da OAB/MG Dr. Otacílio Andreatta Lemos. Segundo o presidente, o PPA é de extrema importância para o desenvolvimento de políticas públicas, em especial de promoção da saúde, visto o momento vivido pela população.

O público pôde participar da audiência, tanto por inscrição prévia, como também pelo WhatsApp. Algumas das questões abordadas foram: valores menores previstos para alguns setores da administração, se comparados com o último projeto do PPA; capacidade de investimento restrita; cortes feitos em alguns setores considerados essenciais; participação da sociedade na elaboração do PPA; possibilidade de realizar várias audiências públicas em locais diferentes para apresentação das demandas de cada região.

Projeto

No Projeto de Lei, a Prefeitura ressalta que o PPA é um instrumento de grande relevância para a gestão do município, principalmente pela dificuldade, cada vez maior, de obtenção de recursos financeiros e pela expectativa dos cidadãos, cujo bem-estar deve ser a meta de toda ação governamental. “Ao assumir a função de assegurar aos cidadãos as condições dignas de sobrevivência, bem como o desenvolvimento do município, é responsabilidade do governo local a definição das políticas públicas, através da identificação de seus problemas fundamentais e a forma de atuação para suplantá-los. Assim, o PPA contém as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, constituindo-se em instrumento de planejamento para um período de quatro anos”, diz texto da proposta.

A matéria pode receber emendas antes da votação. O documento está disponível para consulta no Portal da Câmara, em Proposições (Mensagem do Poder Executivo n. 14/2021).

LDO

Também já estão em tramitação na Casa o Projeto de Lei que contém as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária 2022 (LDO). A audiência pública para debater o tema está agendada para 16 de junho. Outras informações pelos telefones 3729-3877/3818/3845.