Igrejas e templos como essenciais

Na sessão ordinária desta terça-feira, durante a ordem do dia, serão discutidos e votados três processados de autoria dos vereadores, que têm pareceres pela aprovação. O primeiro estabelecendo que as igrejas e os templos de qualquer culto sejam considerados essenciais em períodos de calamidade pública ou circunstância que justifique estado de emergência; projeto de lei que altera artigo autorizando a contratação de instituições financeiras e operadoras por meios eletrônicos para recebimento de tributos e outras receitas do município; dispondo sobre a adesão do município ao Padrão Nacional de Obrigação Acessória do ISSQN e prevendo regras de transição para a partilha do produto da arrecadação do ISSQN entre o município do local do estabelecimento prestador e o município do domicílio do tomador relativamente aos serviços de que trata.