Na reunião da Comissão de Justiça, esta semana foi lido o parecer favorável da vereadora Regina Cioffi para o projeto de autoria do executivo, inscrito em regime de urgência, que autoriza Poços de Caldas a se filiar na Associação Mineira dos Municípios (AMM). De acordo com o primeiro parecer da assessoria financeira da Câmara, entendia que embora não fosse um valor significativo seria necessário o cumprimento de artigo da Lei de Responsabilidade Fiscal, pois a filiação não é necessária para o combate ao Covid, portanto não pode ser afastada das obrigações de apresentação.

A sugestão foi de aprovação do projeto somente após o envio de medida de compensação e estudos, uma vez que no orçamento não havia sido considerado. Em pareceres distintos as assessorias jurídica e técnica concluíram com similar entendimento de retorno do projeto ao Executivo para complementação documental, o que foi feito. Feito isso, a assessoria financeira fez um novo parecer, mostrando-se favorável, uma vez que foram enviados pelo executivo os estudos de impacto financeiro e medidas de compensação, solicitados no primeiro parecer.