Conselho instaura sindicância para apurar denúncias da CPI da saúde

O Conselho Regional de Medicina – MG – 67 – em resposta ao Ofício n. 36/2024, da Câmara, informa a instauração de Sindicância a respeito das “investigações ocorridas no âmbito da Comissão Parlamentar de Inquérito instituída pelo Requerimento n. 622/2022, para apuração de fato certo e determinado: contratos firmados pelo Município com empresas de serviços médicos; a realização de consultas e procedimentos médicos em volume e carga horária superior às 24 (vinte e quatro) horas diárias; o pagamento de horas extras a médicos e servidores públicos na área da saúde municipal; a ocupação de cargos, empregos e funções públicas por pessoas com cargos, empregos, funções ou outras condições pessoais incompatíveis com o serviço público, na área da saúde municipal; ocupantes de cargo, emprego ou função públicas que desempenham atividades profissionais paralelas, incompatíveis com a carga horária do cargo, emprego ou função públicas para o qual foram designados e o emprego de verbas da COVID-19 em áreas, setores ou destinos diversos de sua aplicação obrigatória por força de lei”.