Concessão dos pontos turísticos:

 

Parecer jurídico é pela rejeição

Como o blog havia antecipado, o parecer das assessorias da Câmara, jurídica (João Luiz Azevedo) e técnica(Filipe Augusto Caetano Sancho) no processado  projeto de lei para a concessão dos pontos turísticos, encaminhado pelo executivo é contrário a aprovação pelo fato de a proposta conter uma série de ilegalidades.

O repórter Silas Lafaiete teve acesso ao parecer de forma legal, através de ofício devidamente protocolado na presidência da Casa obteve e cedeu uma cópia do documento ao blog.

O início do parecer já questiona o projeto que fala sobre concessão de serviços públicos, mas na verdade envolve concessão de obras públicas e bens de uso público. O único equipamento que pode ser considerado como serviço público é o teleférico, na opinião das assessorias. “Serviço público, no nosso entendimento, com a devida vênia, é aquele colocado à disposiçãodo usuário, e normalmente remunerado por tarifa”, diz o parecer.

Outro questionamento está na concessão dos pontos de passeio Fonte dos Amores, Cristo Redentor e Recanto Japonês, todos localizados na Serra de São Domingos, que é tombada para o fim de conservação e declarados monumentos naturais. Segundo o projeto, nesses pontos de passeio o futuro concessionário se obriga a construir novas edificações e atrativos turísticos com cobrança de ingresso.

Para os interessados, publicamos abaixo,na íntegra, o parecer no Processado Legislativo 068/19.

 

PROCESSADO LEGISLATIVO N. 068/2019

Clique no link abaixo e leia o parecer na íntegra

parecer-processado-68-2019

 

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