A Câmara de Poços realizou uma audiência pública para Demonstração e Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais relativas ao 1º quadrimestre de 2021. O encontro atende à determinação da Lei de Responsabilidade Fiscal, que obriga a Prefeitura a prestar contas dos recursos do município ao Poder Legislativo. Participaram do evento o secretário municipal da Fazenda Alexandre Lino Pereira e a diretora do Departamento de Contabilidade e Controle Financeiro Sílvia Cristina Ferreira Rufino.
A Lei Complementar n. 101, Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. No artigo 4º, a legislação prevê que até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das Metas Fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública nas Casas Legislativas Estaduais e Municipais. Durante esta audiência, a Prefeitura deve, entre outras questões, prestar contas sobre a arrecadação e aplicação dos recursos que compõem o Orçamento do município.
Alexandre Lino apresentou dados referentes às receitas do município e fez uma comparação com os quadrimestres anteriores. Nos primeiros quatro meses de 2021, as receitas, incluindo todas as fontes, totalizaram R$ 219.876.493. No segundo quadrimestre de 2020, o valor foi de R$ 257.785.639. Já nos quatro últimos meses do ano passado, foi de R$ 227.315.964. Com relação às despesas do primeiro quadrimestre de 2021, o valor foi de R$ 207.846.820. O secretário pontuou, também. aevolução das despesas por órgãos e secretarias, sendo que Saúde e Educação apresentam os valores mais altos: R$ 88.943.348 e R$ 53.299.044, respectivamente.
Ainda com relação às áreas da Saúde e Educação, até o 1º quadrimestre de 2021, o município destinou 23,55% de seus impostos e transferências para a área de Saúde (Emenda Constitucional nº 29 – mínimo exigido: 15%). Na Educação, a Prefeitura destinou 29,66% (mínimo exigido de 25%).
O presidente da Câmara, vereador Marcelo Heitor (PSC), ressaltou que esta audiência é essencial para o trabalho de fiscalização do Legislativo. “É um momento importante que o Executivo, através da Secretaria da Fazenda, traz esclarecimentos sobre como tem sido investido o dinheiro do município em todas as áreas, inclusive fazendo um comparativo com anos anteriores. Com esse relatório, os vereadores têm acesso a muitas informações e dão continuidade ao trabalho de fiscalizar”, afirmou.
O vídeo da audiência, com todas as apresentações feitas, está disponível na página da Câmara no YouTube.