De autoria do vereador Douglas Dofu (DEM) e assinado por todos os vereadores, o Anteprojeto de Lei n. 08/2021 dispõe sobre a garantia de acesso à Internet, com fins educacionais, para estudantes em situação de vulnerabilidade socioeconômica, cujas famílias estejam inscritas no CadÚnico, e professores da rede de ensino de escolas públicas. A proposta já foi encaminhada ao Executivo e pode voltar à Câmara para votação.

De acordo com a matéria, para solicitar a garantia do benefício, o estudante deverá atender aos seguintes requisitos: estar regularmente matriculado na rede de ensino de escolas públicas localizadas no município e ter frequência escolar igual ou superior a 75% (setenta e cinco por cento). A proposição prevê, ainda, que caberá à Secretaria de Educação, por meio das escolas, a entrega do SIM Card Chip, sendo que o aluno e o responsável assinarão um termo responsabilizando-se pelo uso adequado.

O Anteprojeto estabelece, também, que o aluno poderá ter seu SIM Card Chip cancelado nos seguintes casos: verificação de fraudes, inverdades ou omissões nas informações fornecidas pelos alunos e responsáveis; conclusão do ensino médio durante o período de vigência do registro; desistência ou abandono do ensino; perda, roubo ou furto do SIM Card Chip.

Segundo Douglas Dofu, em recente lei aprovada pelo Senado, mas que aguarda a sanção do presidente da República, a União entregará aos Estados e ao Distrito Federal o valor de R$ 3.501.597.083,20 para garantir o acesso à Internet às famílias inscritas no Cadastro Único, bem como a professores da educação básica da rede pública. A lei federal observa que os recursos que não forem aplicados até 31 de dezembro de 2021 deverão ser devolvidos à União. “O Anteprojeto busca viabilizar um recurso que deverá chegar do Governo Federal, pois foi aprovado projeto nesse sentido, decorrente da pandemia da Covid-19. Queremos proporcionar o acesso à educação a todos e, certamente, o acesso à Internet é uma forma de proporcionar isso, principalmente, considerando que a pandemia está se agravando no estado de MG, como afirmou o próprio governador”, declara.

O parlamentar enfatiza que, para muitas famílias, o acesso à Internet, nesse momento de pandemia, é imprescindível para que as crianças consigam estudar. Dessa forma, ele acredita na importância de mecanismos legais estabelecidos para melhor aproveitamento da verba em Poços. O Anteprojeto está disponível para consulta no Portal da Câmara, em Proposições.