Zema promete revogar decreto

O governador Romeu Zema afirmou ontem que vai revogar o decreto 47.296/17, de autoria do ex-governador Fernando Pimentel que autoriza o Executivo a reter repasses dos municípios. O anúncio foi feito em reunião com 35 deputados federais mineiros, na Cidade Administrativa. Publicado em novembro de 2017, o decreto instituiu o Comitê de Crise do Estado, responsável por definir a destinação de todo o dinheiro que ingressa nos cofres públicos.

Na prática, a publicação também autoriza o Executivo a reter os repasses do ICMS por tempo indeterminado — de acordo com a Constituição Federal, 25% da arrecadação do ICMS devem ser repassados de imediato às prefeituras.

Além da revogação do decreto, o governador de Minas pretende parcelar os valores devidos às prefeituras, que ficaram pendentes de pagamento na gestão de Pimentel. Atualmente, a dívida do Estado com os municípios está em R$ 12,7 bilhões, referentes a repasses atrasados de ICMS, IPVA e Fundeb.

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