O Congresso Nacional derrubou veto do presidente da República, Jair Bolsonaro (sem partido), que desobrigava órgãos públicos de publicar seus atos em jornais. Na prática, a decisão da Câmara e do Senado exige que editais e licitações tenham de ser informados em veículos de comunicação impressos.
A determinação estava presente no projeto de lei que estabeleceu novo marco para as licitações. Ao sancionar a nova Lei de Licitações, Bolsonaro vetou artigos referentes ao assunto. Com a derrubada dessas negativas, as regras de transparência voltam a vigorar, promulgadas pelo Congresso.