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A vereadora Regina Cioffi está solicitando informações ao chefe do executivo sobre as multas aplicadas no trânsito. No requerimento a vereadora faz uma série de considerações, entre elas a de que a Constituição Federal garante ao cidadão a ampla defesa, incluindo recorrer de multas de trânsito, que podem ter sido aplicadas de forma injusta. Que antes de efetuar o pagamento da multa o motorista dispõe de um prazo para envio de recurso e caso tenha efetuado o pagamento, ainda assim é possível protocolar recurso desde que sejam respeitados os prazos concedidos pelos órgãos de trânsito.

“Com a realização da audiência pública realizada neste mês ainda não ficou claro o instrumento utilizado pelos agentes, que parece ser pelo olho humano, o que pode induzir as falhas ficando a palavra do agente contra a do cidadão, o que não é o ideal”, alertou a vereadora.

Regina quer saber quantas multas foram aplicadas nos anos de 2020, 2021 e até o mês de maio de 2022, que sejam especificadas quais foram os tipos de infrações e o valor arrecadado anualmente, quantos recursos foram apresentados, quantos acatados, quais os critérios utilizados e outras questões relativas a JARI.