Portal de Notícias e Web Rádio 

A vereadora Luzia Martins, do PDT, apresentou e teve aprovado, na sessão ordinária de terça-feira, requerimento contendo questionamento sobre a concorrência pública aberta pela Secretaria de Obras, de número 011/22, publicada no diário oficial do município no dia 21 de novembro último, tendo como objeto a construção do Centro Administrativo Municipal. No aviso sobre o edital, consta que as empresas interessadas em participar da referida licitação poderão obter mais detalhes no site da Prefeitura, onde está publicado o edital.

Considerando a contratação da empresa GW Engenharia Projetos e Execução deObras Ltda, vencedora do processo licitatório para a prestação de serviços de elaboração de projetos complementares de engenharia paraexecução da obra no valor de R$ 260.000,00, com vigência de 120 dias e prazo de execução de 90 dias, a vereadora pede ao executivo os seguintes esclarecimentos:

 

  1. Será marcada nova data para abertura das propostas?
  2. Se mantido os termos do aviso de Edital e a data do dia 22 de dezembro de 2022 para a abertura das propostas, qual o amparo legal para essa decisão, sob risco de impugnação do Edital ou até mesmo a nulidade dos atos praticados?
  3. O Contrato 0123/22 – SEPOP de 06/07/2022 foi encerrado dentro da sua vigência, ou teve termo aditivo de prazo? No caso de prorrogação do prazo de vigência/execução favor apresentar o Termo Aditivo devidamente justificado.
  4. Os serviços objeto do Contrato foram concluídos, entregues, aprovados, aceitos e pagos?
  5. Solicitamos cópia do processo, devidamente numerado e autuado, com o aceite da fiscalização, lista dos produtos entregues, medições parciais e final, empenhos, notas fiscais, autorização de pagamento e recebimento definitivo dos serviços.