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A vereadora Luzia Martins, do PDT, apresentou e teve aprovado requerimento endereçado a chefia do executivo, onde faz uma série de questionamentos sobre a retirada dos trailers (que chama de carrinhos no requerimento) das margens do ribeirão, no Parque José Affonso Junqueira.

Segundo a vereadora, em reunião recente no gabinete do prefeito, entre representantes do poder executivo e os proprietários desses trailers, o prefeito se comprometeu a “amparar os comerciantes que ali exercem as suas atividades oferecendo a eles umnovo local e também a possibilidade de participarem da concorrência pública para exploração do novo espaço”.

Presente à reunião, a Procuradora Geral do Município, Vanessa Gavião Bastos explicouaos comerciantes que a situação hoje é deocupação de um espaço que é considerado um bem de uso público. “Sabidamente, pela legislação em vigor, nenhum bem público pode ser usado por particular sem que ocorram os trâmiteslegais necessários, como permissões, concessões e preferencialmente licitações”.

Diante disso, a vereadora pergunta ao prefeito:

1 – Os demais pontos de produção e comércio de alimentos, sucos e lanches serão mantidos e tolerados nesta área?  Se afirmativo, qual a base legal para essa permissão/exploração?  Favor citar as Leis e Artigos que autorizam essa atividade e o uso do espaço público;

2 – Se os demais pontos de comércio com instalações fixas utilizando o espaço público na área do Parque e Praça não forem mais tolerados, qual a base legal para que sejam removidos, e quando se dará essa remoção em caráter definitivo?

3 – Pelo princípio da isonomia e critério de semelhança, qual a base legal utilizada para a permissão de uso deste tipo de comércio, em especial no Parque José Affonso Junqueira / Alameda Poços, e nos demais pontos da cidade?

4 – Que tipo de aprovação foi promovida pelo Instituto Estadual de Florestas – IEF? Ou a provação foi do IEPHA-MG?

5 – Porque e quando se deu a aprovação do projeto pelo Ministério Público? Anexar cópia do referido processo e parecer final do Ministério Público atestando a aprovação.

6 – Quando se deu a aprovação do projeto pelo IEPHA-MG?  Anexar cópia do processo e parecer final do IEPHA-MG atestando a aprovação.

7 – Quando se deu a aprovação do projeto pelo CONDEPHACT-PC, bem como aaplicação de recursos do FUNDEPHACT-PC para custear as obras?  Anexar cópia integral do processo, valores aprovados, atas das reuniões, o projeto, pareceres,decisão final, e documentos firmados pelo Presidente do Conselho, que comprovem a aprovaçãodeste projeto divulgado e licitado, bem como ovalor da obra, estimada em R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais).

8 – Para denominação oficial “Alameda Poços”, existe Lei ou projeto de Lei a ser proposto pelo Executivo e aprovado pela Câmara Municipal?

9 – Qual a base legal que será utilizada para a permissão de uso deste tipo de comércio, privilegiando os comerciantes estabelecidos na área, oferecendo a eles um novo local e também a possibilidade de participarem da concorrência pública?  Favor citar as Leis, Decretose os dispositivos que autorizam essa transferência e o uso do espaço público

10 – Quais as possibilidades asseguradas pelo Poder Público aos comerciantes para quepossam participar da concorrência pública? Favor citar e listar essaspossibilidades bem como os itens para habilitação regularidade fiscal equalificação técnica que permitam a participação destes comerciantes.

11 – Para a concorrência pública, será necessário autorização legislativa específica? Caso não precise, favor citar e os dispositivos legais que instruirão a licitação, os termos do edital e as condições de participação. Caso precise, quais as providências que já foram tomadas quanto a elaboração e envio de Projeto de Lei à Câmara para apreciação e aprovação.

12 – Independente deste projeto da “Alameda Poços”, a Prefeitura vai continuar tolerandoa ocupação e exploração dos espaços públicos que estão irregulares? Quais os espaços públicos que atualmente são ocupados e explorados de maneira regular? Favor encaminhar as licenças de todos os espaços que são ocupados de forma regular, citando o concessionário/permissionário, tipos de permissão e base legal para essa exploração.

13 – Qual a justificativa para licitar as obras e benfeitorias, sem antes ter o regulamentado o tipo de serviço a ser explorado, bem como a concessão dos espaços, tudo na forma da Lei? Existe alguma vantagem de interesse público ou financeiro para inverter essa ordem das ações?

14 – Porquenão se adotou modelos de sucesso de outras concessões no município, onde os interessados dispendem recursos próprios para construção e equipamento dos  espaços, sem  ônus  à  Prefeitura,  recolhendo  contribuição mensal  pelo  uso  do  espaço,  explorando  por  tempo  determinado  e  depois revertendo as instalações para o patrimônio municipal?