Vereador questiona prazo para pagamentos

O executivo municipal deve encontrar dificuldade para responder a um questionamento feito pelo vereador oposicionista Paulo Tadeu, assinado também pelos seus colegas Maria Cecilia Opipari e Joaquim Alves, sobre os desdobramentos referentes as leis 9.289. 9.297, 9.298 e 9.299, todas de 2018, referentes à abertura de créditos suplementares à dotação orçamentária.

Ao usar da palavra para esclarecer o motivo do seu pedido de informações, o vereador petista disse que no dia 31 de dezembro, as referidas leis orçamentárias, com valor aproximado de R$ 30 milhões, foram publicadas pelo diário oficial do município por terem sido aprovadas um dia antes, em sessão extraordinária realizada pela Câmara Municipal.

Como as leis foram publicadas no último dia do ano, considerado ponto facultativo e as instituições bancárias permanecendo fechadas, o vereador deseja saber quando foram feitos os empenhos e os pagamentos das despesas a que se referem as referidas dotações autorizadas pelas três leis.

O objetivo do vereador oposicionista é mostrar que vários pagamentos foram realizados pela administração antes da aprovação das leis, portanto, sem as respectivas dotações, o que configura ilegalidade.

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