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O vereador Douglas Dofu (UNIÃO) é autor de uma emenda que estabelece a obrigatoriedade da gravação e transmissão das reuniões dos Conselhos Municipais. A proposta está em tramitação nas Comissões Permanentes da Câmara e é uma emenda aditiva ao Projeto de Lei do Executivo (Mensagem n. 65/2021) que estabelece as normas para o funcionamento desses órgãos.

De acordo com o parlamentar, a gravação em áudio e vídeo das reuniões será transmitida ao vivo, por meio da Internet, no Portal de Transparência do município e em suas redes sociais. O legislador justifica a proposição da emenda pela necessidade de implementar processos que garantam a transparência e a moralidade. “Pela natureza inclusive fiscalizatória dos Conselhos, é de extrema importância que as reuniões sejam publicizadas e gravadas para que todos consigam ter acesso ao que é tratado. A proposta corrobora e firma os princípios estabelecidos no artigo 37 da Constituição Federal e o que está disposto na Lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, a Lei de Acesso à Informação”, disse.

Dofu destacou, ainda, os efeitos positivos que esta medida pode ter nas proposições e decisões da Câmara. “Se os vereadores tiverem conhecimento das discussões travadas nos Conselhos, do que os conselheiros apontaram, de seus pareceres, o trabalho de fiscalização por parte do Legislativo será muito mais preciso. Assim, buscamos processos transparentes em todos os âmbitos da administração pública”, pontuou.

Os Conselhos Municipais de políticas públicas são órgãos colegiados permanentes vinculados à Prefeitura. Eles têm como objetivo o exercício da cidadania pela participação e contribuição da sociedade na gestão pública, visando à análise, elaboração, implementação e controle de políticas públicas. Entre outras funções, compete aos Conselhos: estimular a participação popular nas decisões do município e no aperfeiçoamento democrático de suas instituições; atuar nas formulações e no controle da execução da política setorial da administração que lhe é afeta; estabelecer diretrizes a serem observadas na elaboração dos planos e programas de ações setoriais no âmbito municipal; manifestar-se sobre políticas públicas, planos, projetos e programas referentes à política setorial.

Atualmente, o município possui diversos Conselhos, que auxiliam a administração em áreas como Saúde, Turismo, Cultura, Assistência Social, Direitos da Mulher, Direitos da Criança e do Adolescente, Idoso, Defesa do Meio Ambiente, Políticas sobre Drogas, Patrimônio Histórico, Direitos da Pessoa com Deficiência, Promoção da Igualdade Racial e Étnica, entre outros.

A Mensagem do Poder Executivo nº 65/2021 e a emenda apresentada ao projeto pelo vereador serão colocadas em votação após conclusão dos pareceres das Comissões. As duas proposições estão disponíveis para consulta no Portal da Câmara, em Proposições.