Paulo Tadeu

Em plena pandemia, com a sociedade conflagrada, refém de um governo desequilibrado e genocida; espera-se que os agentes políticos tentem minimizar seus efeitos econômicos, sociais e, principalmente, sanitários sobre a população. Não é o caso do atual presidente da Câmara Municipal de Poços de Caldas, que descolado da realidade, cuida de interesses corporativos e tira da gaveta o debate sobre a implantação do orçamento impositivo, derrotada na legislatura passada.

O orçamento impositivo é uma excrecência constitucional aprovada pelo Congresso, através da PEC 86, obrigando o Poder Executivo atender as emendas parlamentares, liberando recursos aos redutos eleitorais de deputados e senadores, em regra. Trata-se de um verdadeiro desvio de finalidade, visto que o parlamento, que não se ocupa seriamente em acompanhar e fiscalizar a obediência ao orçamento, cria com a medida um foco preferencial – obrigar o Executivo a liberação das emendas de interesse de seus integrantes.

Lamento dizer que vereadores, com raríssimas exceções, preocupam-se com o orçamento municipal, aprovando de qualquer jeito, sem o menor pudor e compromisso real com os números apresentados – aprovam por aprovar, por preguiça ou por cega obediência. E não fiscalizam, entediam-se com a matéria, impacientam-se com quem se interessa e, não raro, ficam contando os minutos para o encerramento das audiências públicas exigidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Alguns se orgulham de não entender nada do assunto. Espero que esta legislatura seja diferente, mas não sou muito otimista.

Há uma tese sustentando que a extensão territorial da representatividade de deputados e senadores justifica o orçamento impositivo em nível federal e estadual desnecessário. Faz algum sentido, mas ainda assim discordo – a execução orçamentária é prerrogativa do Executivo. Agora, em nível municipal, trata-se de uma aberração. A proposta de emenda à Lei Orgânica para impor a obrigação do prefeito atender emendas dos vereadores é imoral, além de inoportuna. Imoral porque dá ao vereador a possibilidade de distribuir recursos de interesse de sua base eleitoral durante todo o mandato, fidelizando eleitores em cínica quebra de equidade na disputa eleitoral futura. Inoportuna porque o Município vive uma crise fiscal sem precedentes na história de Poços de Caldas, graças à absoluta incapacidade desta administração – não há dinheiro para nada e a proposta defendida pelo presidente da Câmara ainda quer tirar uma fatia para acudir interesses setoriais dos vereadores.

Se querem tratar do assunto seriamente, procurem entender de orçamento, debruçando-se sobre o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual. Fiscalizem com rigor, proponham alterações nas peças apresentadas para apreciação e acompanhem rigorosamente sua execução.

Agora, substituir esta árdua e indispensável tarefa pela obrigatoriedade de execução de suas próprias emendas é, a meu juízo, uma aberração oportunista que precisa ser combatida e derrotada. Não existe nenhum interesse público na proposta.