Tudo fácil…

O presidente Jair Bolsonaro assinou nesta terça-feira medida provisória (MP) que facilita a abertura e o funcionamento de empresas. Chamada pelo governo de MP da Liberdade Econômica, o texto retira a necessidade de qualquer tipo de licença e alvará para atividades de baixo risco, independentemente do tamanho da empresa.

Com a aprovação da medida, o registro é automático nas juntas comerciais de firmas constituídas como Empresário Individual, Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli) e Sociedade Limitada, quando preenchidos determinados requisitos.

Portanto não serão mais exigidos autenticação de documentos em cartório, já que é uma medida arcaica. A MP estabelece que a declaração do advogado ou do contador da empresa passa a ter fé pública.

A medida vem de encontro aquilo que o prefeito Sérgio deseja fazer com o programa Poços Fácil, que é exatamente facilitar a vida dos contribuintes, e da população em geral, emitido documentos oficiais do município, aprovando abertura de empresas, expedindo alvarás num prazo de 24 horas.

Existe proposta até para o fornecimento de alvará para início de construção, antes mesmo da aprovação do projeto pela Secretaria de Planejamento. Aí também já é demais, né?

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