Transparências nas licitações

Muito boa a iniciativa do vereador Marcelo Heitor (PSC) em apresentar o Projeto de Lei n. 26/2019, que dispõe sobre a obrigatoriedade datransmissão ao vivo pela internet e gravação em áudio e vídeo dos processos licitatórios realizados em todos os setores da administração pública municipal para que sejam posteriormente disponibilizados no Portal da Transparência, com livre acesso aos interessados.

Em seu artigo 2.o o projeto de lei esclarece que a gravação abrangerá os procedimentosde abertura dos envelopes contendo a documentação relativa à habilitação dos concorrentes, deverificação da conformidade de cada proposta com os requisitos do edital e de julgamento eclassificação das propostas de acordo com os critérios de avaliação constantes no edital.

Excluem-se do disposto nesta lei os processos licitatórios realizados por meiodos pregões eletrônicos na internet e os processos de inexigibilidade e dispensa de licitação.

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