TCE-MG aponta irregularidades na empresa de Águas Minerais

A pedido dos vereadores foi lido, na sessão de ontem da Câmara, parte do ofício encaminhado pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais alertando sobre as irregularidades na prestação de contas da Águas Minerais Poços de Caldas. Na conclusão, o TCE não acolheu a arguição de ilegitimidade passiva do prefeito Sérgio Azevedo e dos ex-prefeitos Paulo César Silva e Eloísio do Carmo Lourenço nos termos e limites de argumentação  e manifestou pela procedência parcial da representação, aplicando multa de R$ 1.000 individualmente aos mesmos e no ex-gerente Rodrigo Franco, por ausência de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos para investidura em emprego público, caracterizando-se ofensa ao disposto na Constituição Federal. Aplicou ainda multa de R$ 1000 ao ex-prefeito Eloísio do Carmo Lourenço em razão de autorização de aumento de capital social da empresa pública por meio de decreto executivo, em desacordo com Lei Municipal.