Tarifa do DMAE será definida pela agência

A preocupação dos vereadores que votaram contra o pedido de urgência para apreciação do projeto de lei que autoriza o Departamento Municipal de Água e Esgoto (DMAE) a firmar convênio com uma agência reguladora, pelo fato de a direção da autarquia perder o mando na elaboração da tarifa é compreensível, porém, o DMAE não tem como fugir dessa obrigatoriedade que foi estabelecida pela Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico e vale para todas as empresas que tem sobre sua responsabilidade o tratamento e distribuição de água tratada, mais o saneamento básico.

Falando a Rádio Super Notícias, de Belo Horizonte, o diretor financeiro da Copasa, que está presente na maioria dos municípios mineiros, disse que a responsabilidade pela metodologia e análise das tarifas não passam pela empresa, mas são definidas pela ARSAE (Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento de Minas Gerais), a mesma agência ao qual o DMAE pretende se filiar.

Delfino porém ressalta que no período de 2015 a 2018, a Copasa saiu de um prejuízo de R$ 12 milhões, para um lucro de R$ 578 milhões), resultado de uma política administrativa focada na redução de custos, sob orientação da agência reguladora que antes de definir o preço das tarifas realiza audiência pública para ouvir os consumidores, à exemplo do que faz a Aneel, com o DME.

Assim como as empresas públicas municipais de energia elétrica, com orientação e fiscalização da ARSEA, o DMAE estará obrigado a cumprir normas e fazer investimentos para melhoria do serviço oferecido a população, além de gerenciar obras de saneamento básico e a própria coleta de lixo e gerenciamento do seu destino final.

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