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𝗝𝗼ã𝗼 𝗟𝘂𝗶𝘇 𝗔𝘇𝗲𝘃𝗲𝗱𝗼–𝗔𝗱𝘃𝗼𝗴𝗮𝗱𝗼 – O Sr. Prefeito Municipal encaminhou à Câmara Municipal, em 29.11.2022, mensagem n. 76, cujo objetivo é proceder a revisão dos subsídios dos Secretários Municipais e cargos equivalentes.

Mais uma vez o Prefeito Municipal busca invadir competência privativa da Câmara Municipal, eis que o projeto apresentado afronta o art. 29, inciso V, da Constituição Federal, que atribui a competência legislativa para fixar os subsídios dos Secretários Municipais, exclusivamente à Câmara Municipal.

Assim dispõe o texto constitucional:

“Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:

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V – subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I; (Redação dada pela Emenda constitucional nº 19, de 1998)

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Pouco importa que o projeto trate o reajuste como “revisão” e não fixação, pois isto não é suficiente para alterar a competência para a iniciativa do projeto de lei, violando a Constituição Federal. Acrescente-se que se a competência para a fixação dos subsídios é por iniciativa da Câmara, o mesmo se dá com relação a revisão. A regra é que o acessório segue o principal, não sendo lícito criar novas regras, mormente quando contrariam a Constituição Federal.

Ainda temos sérias dúvidas quanto ao fato de não ter ocorrido revisão desde os idos de 2016. A revisão constitucional deve ser feita anualmente, e se não foi feita, isso significa que permaneceu a fixação feita anteriormente. Desta forma, nos parece, data vênia, ter ocorrido preclusão, não sendo possível promover revisão com relação a períodos pretéritos.

Caberia ao Presidente da Câmara, atendendo aos princípios insculpidos no Regimento Interno, precisamente seu artigo 49, inciso I, alínea “i”, tratando da competência do Presidente da Câmara, que estabelece:

“i) – declarar a inconstitucionalidade de matéria quanto à iniciativa, indeferindo, de imediato, sua apresentação.”

Falhou o Presidente da Câmara ao admitir a tramitação de matéria flagrantemente inconstitucional.

O Prefeito Municipal não respeitou a Constituição Federal, cabendo à Câmara Municipal defender suas prerrogativas.

Esperamos firmemente que a Comissão de Constituição e Justiça, e também o Plenário da Casa Legislativa cumpram com o seu dever e façam valer a Constituição Federal, pois não pode a Câmara ser transformada em um puxadinho da Casa Amarela, que diz amem a tudo o que o Prefeito deseja, sem primar pela legalidade e constitucionalidade das leis.