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Foi publicada no Diário Oficial a Lei n.º 9.848, que institui a Semana Municipal das Pessoas com Deficiência. Proposta pelo vereador Ricardo Sabino, a lei foi aprovada na Câmara Municipal, marca um avanço na promoção da inclusão social e acessibilidade.

A lei determina que, anualmente, na semana do dia 21 de setembro — data em que se comemora o Dia Nacional da Luta da Pessoa com Deficiência — sejam realizadas atividades voltadas à conscientização sobre as necessidades específicas de organização social e políticas públicas para as pessoas com deficiência.

Durante a semana comemorativa, está prevista uma programação diversificada que incluirá atividades em ambientes tanto públicos quanto privados. Estas ações pretendem não apenas informar, mas também envolver e mobilizar a população sobre a importância da acessibilidade e inclusão social das pessoas com deficiência.

Além disso, a lei enfatiza a importância da educação para a conscientização, determinando que escolas municipais incluam em seus calendários atividades como palestras, apresentações e debates sobre o tema. Um dos focos será a conscientização sobre o uso adequado de vagas de estacionamento destinadas a pessoas com deficiência, um tema crucial para a promoção da acessibilidade.

Para a realização dessas atividades, o Poder Executivo Municipal vai formar parcerias com organizações governamentais e não governamentais, além da iniciativa privada, garantindo a infraestrutura necessária para os eventos. A Semana Municipal das Pessoas com Deficiência também faz parte do Calendário Oficial de Eventos do município, estabelecendo um compromisso contínuo com a promoção dos direitos e bem-estar das pessoas com deficiência.