Sem direitos políticos

Uma pessoa condenada criminalmente cuja sentença tenha transitado em julgado – independentemente do montante da pena, ou se a prisão tiver sido convertida em medida alternativa – está impedida de exercer seus direitos políticos. Esse é posicionamento da procuradora-geral, Raquel Dodge, em Recurso Extraordinário (601.182) que discute o assunto no Supremo Tribunal Federal (STF). O documento manifesta posição favorável ao pedido do Ministério Público de Minas, que recorreu de decisão do Tribunal de Justiça do Estado.

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