Sem direito a repasse

Técnicos do TCU concluíram que a União não é mais obrigada a repassar R$ 3 bilhões aos Estados com base na Lei Kandir – valor que os governadores tentam elevar para R$ 8 bilhões. A lei prevê que Estados sejam compensados pelo ICMS que deixam de arrecadar com a desoneração de exportações. Emenda constitucional, no entanto, desobriga a compensação quando 80% do imposto for arrecadado no Estado. (Estadão).

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