Portal de Notícias e Web Rádio 

(𝙅𝙤ã𝙤 𝙇𝙪𝙞𝙯 𝘼𝙯𝙚𝙫𝙚𝙙𝙤) – A notícia veiculada ontem no Jornal da Cidade a respeito de tão polêmico tema realmente deixou em dúvida a forma como se daria o retorno dos comerciantes ao local, após construção dos quiosques de alvenaria, não esclarecendo se o retorno se daria após processo licitatório.

Hoje o mesmo jornal traz alguns esclarecimentos, informando agora, de forma mais clara e precisa, que o espaço público será licitado e que os atuais ocupantes poderão participar do certame. Essa é sim a forma correta de agir, com relação à concessão de espaços públicos, e sem dúvida alguma, todos os atuais ocupantes, como também outros futuros pretendentes poderão participar da licitação que venha a ser feita. Apenas faltou informar que também há necessidade de autorização legislativa para que a proposta seja concretizada, em obediência ao que determina a Lei Complementar Municipal n. 16, de 1999.

O Jornal da Cidade e também o Blog do Polli, na edição de hoje, 24.11.2022, trazem alguns esclarecimentos de suma importância:

Aspectos legais

Na última segunda-feira, houve uma reunião no gabinete do prefeito, com representantes dos comerciantes proprietários de carrinhos de lanches e o prefeito, acompanhado por assessores e pela Procuradora Geral do Município, dra Vanessa Gavião Bastos. Na oportunidade, ela explicou aos comerciantes que a situação hoje é de uma ocupação de um espaço que é considerado um bem de uso público. “Sabidamente, pela legislação em vigor, nenhum bem público pode ser usado por particular sem que ocorram os trâmites legais necessários, como permissões, concessões e preferencialmente deve haver uma disputa para a ocupação dos espaços públicos. Então é irregular a manutenção de particulares explorando atividades lucrativas em um espaço público sem que isso tenha sido precedido de uma concessão, precedida de uma licitação”.

Pelo menos em parte correta a explicação, e discordamos no que respeita à informação de que “preferencialmente deve haver uma disputa para a ocupação dos espaços públicos”. Esta afirmação nos passa a falsa ideia de que os espaços poderiam ser ocupados sem a ocorrência de disputa, o que não atenderia os ditames legais. A disputa obrigatoriamente e não preferencialmente deve se dar através de processo licitatório, e também precedida de autorização legislativa. Aliás, em nome da verdade, o texto publicado contem uma contradição, pois ao mesmo tempo em que afirma que “preferencialmente” deve haver uma disputa, logo em seguida afirma ser irregular a ocupação sem que antes seja precedida de licitação.

Os esclarecimentos publicados hoje na imprensa local, também traz o seguinte:

“O município fez uma proposta como alternativa, de oferecer outros espaços públicos, de forma regular, por meio do instituto da permissão precária, temporária, porém seria uma solução para que possam se readequar e manter a atividade lucrativa até que estejam preparados para participar dessa licitação pública e se forem vencedores, poderão voltar a ocupar o espaço na praça”.

Apenas o Poder Público se esqueceu de informar que a proposta acima, para oferecimento de espaço público, de forma regular, por meio de permissão precária, também DEPENDE DE LICITAÇÃO PRÉVIA. É o que determina a Lei Complementar n. 16, de 1999, ao disciplinar no seu art. 18, 4º:

“§ 4° – A permissão de uso de imóvel municipal para exploração lucrativa de serviços de utilidade pública, em área de dependência predeterminada e sob condições prefixadas, dependerá de licitação.”

Logo, não poderá o Município dispor de área aos atuais ocupantes sem que seja precedida também de licitação.

Como mencionamos anteriormente, o Município não enfrentou a questão como um todo, e deixou de lado os trailers existentes em outros locais públicos, que não aquele onde se pretende construir a Alameda Poços. São dois pesos e duas medidas.

Esperamos, assim, ter prestado os devidos esclarecimentos a respeito do tema.