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𝐉𝐨ã𝐨 𝐋𝐮𝐢𝐳 𝐀𝐳𝐞𝐯𝐞𝐝𝐨 – Em manchete de primeira página hoje, estampada no Jornal da Cidade, edição desta quarta-feira, dia 23/11/2022, noticia de anúncio do Prefeito Municipal de ampla revitalização de espaço de trailers de lanches, nas proximidades da Praça Pedro Sanches e Pálace Casino, à consideração de que os trailers estão instalados de forma irregular e já foram notificados.

A matéria publicada enfatiza que “os trailers estão instalados no local há muito tempo de maneira irregular e já foram notificados pela Vigilância Sanitária, pois não possuem condições adequadas de atendimento de alimentação.”

Mas a irregularidade não diz respeito apenas às questões relativas à vigilância sanitária, mas nem uma palavra acerca da ILEGALIDADE pelo uso de espaço público, como se o problema sanitário fosse o único, contrariando frontalmente a legislação municipal, especificamente a Lei Complementar Municipal n. 16, de 1999, que trata com precisão do USO ESPECIAL DE BEM PATRIMONIAL, em seu capítulo III.

A bem da verdade, as áreas públicas a que se referiu o sr. Prefeito foram praticamente “invadidas”, pois a ocupação das mesmas jamais atendeu a legislação pertinente.

Questão de suma importância a ser resolvida é a de como se dará a ocupação do espaço público, com a revitalização. Nenhuma dúvida existe de que a ocupação por particulares terá que obedecer obrigatoriamente a legislação e ser PRECEDIDA DE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA E LICITAÇÃO, não existindo qualquer direito de preferência ou mesmo direito adquirido para os atuais ocupantes irregulares. Qualquer pessoa ou cidadão poderá participar da licitação, e o uso deverá ser remunerado.

Nenhuma dúvida existe de que essa situação já deveria ter sido enfrentada há muito tempo e vários prefeitos passaram pela Casa Amarela e nada foi feito, e a ocupação foi sendo ampliada, sempre de forma ilegal e irregular, também jamais se fez qualquer intervenção no sentido de proteger o espaço público, o mesmo aconteceu com as diversas legislaturas de nossa Câmara Municipal. Justiça seja feita, o Ministério Público, por intermédio do então Promotor de Justiça Dr. Sidnei Boccia, em certa ocasião esclareceu no sentido de que os atuais ocupantes das áreas públicas não são beneficiados pelo direito adquirido. Não se adquire direitos de forma ilegal.

A concessão de uso do espaço público deverá ser precedida não só de licitação, mas também de autorização legislativa, como exige a Lei Complementar n. 16, de 1995, antes mencionada. Assim determina a lei.

“Art. 16 – A concessão de uso de bem público municipal, para exploração segundo destinação específica, dependerá de autorização legislativa e licitação, dispensada esta quando houver interesse público devidamente justificado.”

Outra questão a ser enfrentada é a existência de “carrinhos de lanche”, trailers em outros locais públicos, como por exemplo aqueles da Praça D. Pedro II, mais conhecida como “Praça dos Macacos”. Ali deverá ser dispensado o mesmo tratamento, inclusive quanto ao aspecto legal da ocupação.

Além disso, necessário saber de onde virão os recursos para a revitalização. Existe dotação orçamentária para essa atividade? Quanto custará? Ontem, no Blog do Polli, estampada também uma notícia, com o seguinte rótulo: “CONSERVAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS PELA INICIATIVA PRIVADA”. Será que essa revitalização também será terceirizada, como muitas atividades vêm sendo objeto de terceirização, numa demonstração ímpar, de incapacidade de gerir a coisa pública.

Na matéria publicada consta fala atribuída ao sr. Chefe do Poder Executivo, exatamente o seguinte: “Não queremos de maneira alguma prejudicar quem está estabelecido e vamos disponibilizar, dentro da legalidade, outros locais para que eles possam atuar por tempo determinado”.

Dessa declaração podemos tirar duas conclusões: a primeira, de que existe a intenção de se disponibilizar outros espaços públicos. Perguntamos, como isso se dará, para que seja atendida a legislação? A nova ocupação será precedida de autorização legislativa e licitação? A segunda, que das entrelinhas podemos ver claramente, que os atuais ocupantes voltarão a ocupar a área depois de revitalizada. Como se dará isso sem ferir a legislação, dada a necessidade de autorização legislativa e processo licitatório, uma vez que não existe direito de preferência e tampouco direito adquirido em ocupação irregular.

É uma responsabilidade muito grande da Câmara Municipal, que tem o dever inafastável de fiscalizar os atos do Poder Executivo, e não poderão agir como um puxadinho da CasaAmarela, dizendo amém a tudo o que venha a ser feito. A legalidade está em primeiro lugar, e o Sr. Prefeito Municipal não está acima dela.