A Câmara de Poços realizou, nesta semana, uma audiência pública para discutir Projetos de Lei em análise pelas comissões permanentes. Tratam-se de matérias tributárias e, conforme determina a Lei Orgânica Municipal, elas precisam ser debatidas pelo Poder Legislativo antes da votação.

O encontro contou com a participação do secretário municipal da Fazenda Alexandre Lino Pereira, da advogada Dra. Mariana Silva de Castro Cardillo, representando a Comissão de Direito Tributário da 25ª Subseção da OAB/MG, do presidente do Sindicato dos Contabilistas Otorino Nery e do ex-secretário Municipal da Fazenda Dr. Antônio Carlos da Silva.

A primeira proposta em discussão (Projeto de Lei n.34/2021) institui o Programa de Incentivo Tributário do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), decorrente de serviços acobertados por Nota Fiscal de Serviço Eletrônica – NFS-e. O projeto é de autoria da vereadora Regina Cioffi (PP) e prevê desconto de até 30% no IPTU do ano seguinte para quem solicitar Nota Fiscal Eletrônica de serviço prestado.

A autora ressaltou que este é um hábito que poucas pessoas têm quando pedem a prestação de um determinado serviço a empresa ou profissional autônomo. “Qualquer coisa que você for fazer para sua casa, ou trocar um pneu de carro, por exemplo, você vai pedir a Nota Fiscal. Com isso, vamos aumentar a arrecadação do ISS, porque as notas serão emitidas. No exercício posterior, as pessoas vão apresentar as Notas Fiscais na Prefeitura e poderão ter redução de até 30% no IPTU do ano seguinte. Então, é um incentivo para a população, para ela não vai custar nada pedir a Nota Fiscal, mas isso vai evitar sonegação do ISSQN. É importante para o município fazer justiça tributária e atender às demandas da população”, afirmou Regina.

O segundo Projeto de Lei (n. 35/2021) dispõe sobe medidas de apoio econômico e benefícios fiscais a empresas dos setores de comércio e serviços, microempreendedores individuais e trabalhadores autônomos que foram atingidos pela suspensão das atividades em virtude da pandemia da COVID-19. São autores da proposta os vereadores Tiago Braz (Rede), Claudiney Marques (PSDB), DineyLenon (PT), Kleber Silva (Novo) e Luzia Martins (PDT).

De acordo com a matéria, o Executivo fica autorizado a conceder isenções de tributos e taxas municipais aos estabelecimentos comerciais dos setores cujo atendimento presencial ao público tenha sido suspenso por determinação do poder público. Os benefícios são: redução do IPTU, considerando proporcionalmente o período que cada setor foi afetado; redução proporcional em todas as taxas e licenças municipais. “Trata-se de projeto que traz benefícios para os autônomos, microempreendedores, pequenas e médias empresas, com o intuito de minimizar os impactos da pandemia. Seriam reduções ou isenções proporcionais ao período que eles ficaram parados. Foi uma audiência produtiva, onde recebemos alguns retornos, então pode ser que o projeto tenha algumas pequenas modificações. Estamos conversamos com outros vereadores para tentar fazer com que ele tenha uma efetividade, mas também não traga um ônus muito grande ao município, pois sabemos das dificuldades financeiras enfrentadas. O objetivo é fortalecer as empresas, para que continuem abertas e gerando empregos, o que é muito importante para o município”, disse Tiago Braz.

O secretário da Fazenda Alexandre Lino destacou que os projetos em pauta são importantes para o município e que os mesmos precisam ser estudados. Ele lembrou de matérias que foram aprovadas recentemente pela Câmara, como o REFIS e o Programa Juro Zero, que amenizam os impactos da pandemia. “O município também está preocupado com essa questão e sofre com os impactos da pandemia. Os projetos serão avaliados, a questão dos valores, precisa ser estudada. É importante a população participar da discussão desses projetos tributários”, declarou.

A Comissão de Direito Tributário da 25ª subseção da OAB/MG encaminhou um ofício à Câmara pontuando algumas questões sobre os projetos em discussão. Segundo a advogada Dra. Mariana Cardillo, as propostas são importantes, inclusive pelo momento que a população vive. “Encaminhamos um parecer com relação aos dois projetos. Entendemos que são de extrema relevância, inclusive pelo momento que vivemos, pelo anseio social. Entendemos pela constitucionalidade e legalidade do teor dos dois projetos e fizemos algumas ressalvas a título de sugestão para evitar possíveis questionamentos ou até mesmo lacunas que possam vir a trazer questionamentos judiciais, caso sejam os projetos aprovados. Nos colocamos a disposição para debater o tema”.

Após a audiência, os dois Projetos de Lei continuam em análise pelas comissões permanentes. Eles estão disponíveis para consulta no Portal da Câmara, em proposições. O vídeo da audiência encontra-se na página da Câmara no YouTube.