Desde o dia 22 de maio, está em vigor o contrato emergencial firmado entre a Prefeitura e a empresa Circullare, para continuidade do serviço de transporte coletivo no município. O compromisso foi firmado com cláusula que prevê o envio de um projeto de lei do executivo para a Câmara Municipal, propondo a concessão de um subsídio no valor mensal de R$ 350 mil mensal, durante seis meses, prazo de duração do contrato.
O projeto que cria o subsídio ainda não foi encaminhado para a Câmara Municipal e segundo divulgado pela administração, ele consta do programa Recupera Poços, que será executado com recursos a ser transferido do DME para os cofres municipais. Confira abaixo o que está escrito na cláusula quarta do contrato emergencial, que fala sobre a forma de remuneração para compensar a redução da tarifa em R$ 0,25 (vinte e cinto centavos).
A prestação de serviço decorrente do presente contrato será explorado mediante cobrança de Tarifa.
4.1 – Parágrafo primeiro – A Tarifa Básica inicial será de R$ 4,00 (quatro reais).
4.2 – Parágrafo segundo – Além da tarifa, o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo projeto de lei que lhe autorize conceder subsídio no valor mensal de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), os quais serão devidos retroativamente a contar da data da assinatura do presente contrato.
4.3 – O subsídio referenciado no subitem anterior corresponde a aproximadamente R$ 0,70 (setenta centavos) por tarifa, e será pago em até 30 (trinta) dias. Não sendo efetivamente pago o subsídio proposto, considerando tratar-se de contrato emergencial, bem como o seu reduzido prazo de execução e vigência, a concessionária implementará a tarifa de R$ 4,70 nas 48 horas subsequentes, independentemente de autorização ou solicitação ao poder concedente.