Em sua semana de atuação na Câmara Municipal de Poços de Caldas, a vereadora Dra. Regina , preocupada com o impacto da pandemia da covid-19 entre os pequenos, médios e grandes empresários, apresentou um projeto de lei que institui o Plano Emergencial de Recuperação Econômica de Poços de Caldas.
O plano tem como objetivo, a proteção à atividade econômica instalada na cidade, a manutenção do emprego e a geração de novos postos de trabalho, a adoção de medidas temporárias e transitórias de caráter urbanístico e tributário para a rápida retomada da atividade econômica e a priorização de esforços administrativos e de gasto público para projetos de infraestrutura, saneamento e habitação e de outras atividades geradoras de emprego em grande escala.
Ainda sobre o projeto, alguns pontos merecem destaque como, por exemplo, a isenção de pagamento de IPTU para os estabelecimentos comerciais cujo atendimento tenha sido suspenso por determinação do Poder Público. A isenção seria proporcional ao período do fechamento. Também fica suspensa por 180 dias a inscrição na Dívida Ativa Municipal os débitos relativos às taxas e tributos municipais vencidos e não pagos no primeiro semestre de 2020.
Também de autoria da vereadora Dra. Regina, foi aprovado um requerimento com pedido de informações visando elucidar a falta de médico legista no município, bem como a do Serviço de Verificação de Óbito. Ela lembrou que Poços já teve 3 médicos legistas no passado e que hoje está sem nenhum, gerando dor na família que, em casos de mortes violentas, são obrigadas a aguardar por dias para enterrar seus entes, que precisam antes passar por necropsia para saber a causa da morte.
Quanto ao SVO, Dra. Regina disse que o serviço se faz necessário para saber a causa da morte daquela pessoa que não tem acompanhamento médico. “Muitas pessoas podem dizer: já morreu, mas não é assim. Inclusive para planejar uma saúde pública é preciso saber qual é a maior causa mortis da cidade. E os atestados são preenchidos como? Morte por causa desconhecida”, afirmou. A vereadora solicitou da Mesa Diretora com que faça um convite para que um representante da Secretaria de Estado da Segurança Pública compareça à Câmara e explique estas situações.
Já um requerimento apresentado pela vereadora é um pedido de informações sobre a expedição de AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros) nos estabelecimentos escolares de Poços de Caldas. Com esse pedido, o objetivo é saber a relação de todas as escolas municipais e todas as CEIs que possuem o AVCB e, para aquelas unidades que não possuem, quais as providências devem ser tomadas.