Projeto inconstitucional

O primeiro projeto de lei de destaque do deputado estadual Mauro Tramonte, que está em análise na Assembleia Legislativa e que rendeu ao autor destaque na mídia regional, não deve prosperar.

O projeto permitiria ao governador Romeu Zema, abater a dívida de R$ 13,5 bilhões com as prefeituras, assumindo dívidas que os municípios mantém com o BDMG (Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais), através de financiamentos contratados para a aquisição de máquinas, equipamentos e obras de asfaltamento.

A sugestão ao deputado, para apresentação do projeto, segundo informou o secretário de governo Celso Donato no programa “Poços em Debate”, partiu do prefeito Sérgio Azevedo quando da sua ida a BH para se encontrar com o deputado. Como a prefeitura de Poços deve a instituição financeira cerca de R$ 12 milhões, o compromisso para o pagamento seria transferido para o governo do estado e abatido na dívida pelo não repasse de recursos constitucionais ao município que já somam R$ 80 milhões.

Acontece que o BDMG tem como acionista único o próprio governo do estado e neste caso, segundo as normas, que regulamentam as instituições financeiras, o estado estaria proibido de fazer negócios com o banco, do qual é o único dono.

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