De autoria da vereadora Luzia Martins (PDT), o projeto de lei que institui a obrigatoriedade de constar nos carnês, boletos, guias de tributos e tarifas municipais propagandas de incentivo à doação para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Fundo Municipal do Idoso foi aprovado pela Câmara, na última terça-feira. A matéria segue, agora, para sanção do prefeito e publicação no Diário Oficial.

De acordo com a proposta, a propaganda deverá conter esclarecimentos sobre a possibilidade da doação ser abatida do Imposto de Renda e, também, informações sobre o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) dos Fundos Municipais e a descrição do Banco, Agência, Conta Bancária e demais dados necessários. Após publicação, a lei entrará em vigor em 90 dias.

Desde o início do mandato, a vereadora Luzia tem discutido a importância da divulgação do Imposto de Renda Solidário. No mês de fevereiro, ela esteve com o delegado da Receita Federal, auditor-fiscal Michel Lopes Teodoro, Dr. Edgar Mollo Filho e o presidente do Sindicato dos Contabilistas Otorino Neri, oportunidade em que reforçaram a necessidade de levar ao conhecimento da população essa modalidade de doação. Segundo a parlamentar, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em vigor desde 1990, menciona que a pessoa física poderá optar pela doação diretamente em sua Declaração de Ajuste Anual. Desta forma, o chamado “Imposto de Renda Solidário” passou a se constituir como uma das principais formas de captação de recursos financeiros dos fundos sociais municipais.

A legisladora pontua que esses recursos se destinam à elaboração e execução de programas de proteção e garantia de direitos de crianças, adolescentes e da pessoa idosa, sendo esta contribuição uma ação positiva de cidadania que interfere na realidade de muitas pessoas. “Acredito que cada um de nós queira viver em uma sociedade mais justa, mas para isso temos que nos envolver. Não estou falando de assistencialismo, mas de desejo de termos um mundo melhor, sempre pautado em direitos e deveres que vão garantir que as políticas públicas sejam mais robustas e que cumpram de verdade o seu papel. Precisamos entender que em nosso cotidiano temos as questões de cidadania, de praticarmos pequenas atitudes que podem se tornar grandes, que possibilitam grandes projetos ou um grande número de pequenos projetos. Ações estas que venham atender às necessidades de escolas, hospitais, instituições e coletivos”, ressalta. Luzia afirma que, se a população aderir ao projeto, é possível que Poços fique com recursos na ordem de R$ 7.800.000,00. “Ao fazer a declaração, basta escolher a opção de destinação para os fundos. Não pagamos nada a mais por isso, é abatido do imposto devido. Existe uma crença de que se isso for feito a pessoa cai em malha fina e isso não é verdade, pois só cai em malha fina se você fizer a destinação e não fizer o pagamento devido. Com a doação, você deixa o recurso na cidade, possibilitando o desenvolvimento de projetos que, com certeza, serão importantes para esse público. Os projetos passam pelo crivo de análise dos conselhos municipais e temos que divulgar. Existe em Poços uma gama de projetos que precisam ser melhorados, com mais investimentos”, declara.

A fim de que mais informações sobre o tema sejam repassadas à população, a vereadora Luzia Martins apresentou um requerimento convidando representantes do Sindicato dos Contabilistas e da Receita Federal para participarem de uma sessão da Câmara e apresentarem considerações sobre o Imposto de Renda Solidário. A proposição será votada na próxima semana.