(𝗝𝗼ã𝗼 𝗟𝘂𝗶𝘇 𝗔𝘇𝗲𝘃𝗲𝗱𝗼) – Foi noticiado o encaminhamento para a Câmara Municipal do projeto de lei que altera a atual Lei de uso e ocupação do solo, tratando-se de uma das leis mais importantes que norteiam o Município.
No nosso humilde entendimento é PREOCUPANTE a elaboração de uma legislação dessa magnitude. Tal legislação deverá estar compatível com o plano diretor da cidade e que certamente irá sofrer alterações, após os necessários estudos de um diagnóstico, já divulgado que tal deverá ocorrer em breve. O estudo que se traduz no diagnóstico para as diretrizes do Plano Diretor não foram feitos por ocasião do último “emendão” feito no Plano Diretor, o que o deixou incompleto.
A eventual aprovação de uma nova lei de uso e ocupação do solo, sem que o Plano Diretor seja devidamente corrigido, com os estudos necessários de um diagnóstico, envolvendo todas as questões, principalmente os impactos ao meio ambiente, impactos de vizinhança. Preocupante a impermeabilização do solo, que já vem causando problemas de grandes dimensões por ocasião das chuvas.
Embora saiba estar aqui “batendo em ferro frio”, os vereadores deveriam se debruçar sobre a matéria com empenho e carinho, o que certamente é bem difícil de ocorrer, levando em consideração tudo o que temos visto, com os vereadores da base fazendo de tudo para aprovar as propostas do executivo, mesmo quando arranham a legalidade, como ocorreu por ocasião da aprovação do “emendão” ao Plano Diretor.
Será árdua a tarefa do novo Assessor Jurídico, pois tendo ele vindo de Ribeirão Preto, certamente desconhece as questões urbanísticas de nossa cidade. Mas com toda a certeza ele deverá fazer uma análise criteriosa do projeto, observando detidamente as normas constitucionais, bem como a Lei Orgânica do Município e legislação incidente sobre cada matéria, pois o projeto acaba por mexer com a cidade toda. A responsabilidade das Assessorias e dos Vereadores é muito grande.
Penso que seria de grande importância que o estudo do diagnósticos e impactos que possam ser causados, sejam elaborados ANTES DA APROVAÇÃO DE LEI NECESSÁRIA E TÃO IMPORTANTE, para que não ocorram problemas.