A vereadora Dra. Regina apresentou na sessão ordinária da última terça-feira (13) um projeto de lei que veda a nomeação em cargos de comissão de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal nº 11.340, popularmente conhecida por “Lei Maria da Penha”, no município de Poços de Caldas. O projeto seguirá em tramitação na Câmara para análise e possível aprovação pelos vereadores.
De acordo com projeto de lei, ficará vedada a nomeação de qualquer cargo da Administração Pública, seja por contratação direta ou indireta, no Poder Executivo, onde se localiza a Prefeitura, e no Poder Legislativo, que é de responsabilidade da Câmara Municipal. O agente já nomeado e que tiver algum antecedente deverá ser exonerado dentro de 60 dias.
Dra. Regina destaca que o projeto é uma medida necessária pois “as marcas da violência doméstica contra a mulher nunca são apagadas e refletem eternamente na família e sociedade”. Dado ao número crescente de casos de violência e feminicídios no país, cabe ao Legislativo endurecer as leis no combate aos ataques contra as mulheres, impedindo que tais crimes não aconteçam.
Já um requerimento apresentado pela Dra. Regina também na última sessão ordinária se refere a um pedido de informações sobre o Processo Licitatório de Concessão dos Pontos Turísticos no município de Poços de Caldas. Dra. Regina solicita, inclusive, especial atenção ao teleférico e possível manutenção dele antes do processo licitatório sair do papel, uma vez que o equipamento turístico costuma ser de grande procura por parte dos turistas.
Já ao justificar sua posição em relação à moção de repúdio do governo federal, pelo ajuizamento de ADI no Supremo Tribunal Federal com o objetivo de suspender a recém-aprovada legislação que destinará R$ 3,5 bilhões de reais para estados e municípios investirem em equipamentos e em conectividade para alunos e professores da rede pública de educação, Dra. Regina pediu aos vereadores que respeitassem a posição de cada um dos parlamentares e reafirmou que seu voto seria consciente. “Eu prefiro construir pontes. Se esta moção fosse trazer benefícios em relação a educação, sim. Mas, para não trazer nada, eu prefiro a construção, eu prefiro ir para outros órgãos superiores, como é o Supremo Tribunal Federal e fazer um apelo para que não deixe esta situação continuar em relação a esta ADI. Quero deixar claro: mérito, educação, não tem discussão. Não vão depois dizer que estamos contra a educação. Eu não estou. Muito pelo contrário. Sou extremamente municipalista, se vocês não perceberam e vamos ter no ano que vem um deputado, seja de qual partido, porque este tipo de coisa é para um deputado nosso ir lá e brigar”, defendeu Regina, voltando a afirmar ser a favor do mérito e contra a forma e que por isto votaria contrária à moção.