Projeto de lei prejudica empresários e clientes

Na última reunião ordinária realizada pela Câmara Municipal neste apagar das luzes da atual legislatura, onde onze dos quinze vereadores com assento na Casa não estarão mais no Poder Legislativo a partir de janeiro, a vereadora Lígia Podestá apresentou para apreciação do plenário e teve aprovado por 8 votos contra 7 um anteprojeto de lei estapafúrdio, que dispõe sobre o tempo máximo de espera para atendimento de usuário nos caixas de supermercados, hipermercados e estabelecimentos congêneres instalados no município.

Embora a proposta tenha sido aprovada em primeira discussão, o que se espera é que o projeto inexequível seja rejeitadona volta ao plenário em segunda discussão ou até mesmo retirado de pauta pela própria autora por se tratar de uma medida que ao invés de melhorar, se colocado em prática vai prejudicar não só os empresários do ramo, mas também os funcionários e os próprios clientes que serão obrigados a retirar senhas para se dirigir aos caixas. Uma medida impraticável e desnecessária, uma vez que se trata de proposta que fere o sistema econômico que tem como princípio a livre iniciativa, condição determinada em dispositivos legais de forma sistêmica, conforme a Constituição Federal.

Um anteprojeto desta natureza antes de ser apresentado em plenário, deveria ser discutido à exaustão com entidades representativas dos comerciantes e empresários, a começar pela Associação Mineira de Supermercados (AMIS), entidade privada sem fins lucrativos que congrega e representa o setor supermercadista mineiro, que ao tomar conhecimento da extravagante proposta encaminhou aos vereadores ofício assinado pelo presidente executivo e pelo seu vice-presidente regional, Márcio Roberto de Oliveira, apontando não só a ilegalidade da proposta por ferir dispositivo constitucional, mas também o fato de que o projeto de lei deixa de fora agências bancárias, lojas de material de construção, shopping centers, hospitais, clinicas odontológicas, lojas pet, padarias, etc., valendo  mencionar ainda o atendimento das repartições públicas.

Por se tratar de um anteprojeto discricionário e injusto uma vez que esses estabelecimentos já dispõem de caixas para atendimento preferencial, o que se espera dos vereadores que votaram favoravelmente à proposta é uma atitude de bom senso repensando o voto quando o tema retornar a pauta na próxima sessão e caso isso não ocorra, que o estapafúrdio anteprojeto não encontre guarida por parte do executivo.

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