De autoria dos vereadores Lucas Arruda (Rede) e Luzia Martins (PDT), o Projeto de Lei n. 65/2021 institui o Programa Municipal de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar. A matéria prevê a aquisição de alimentos e demais produtos constantes na lista da Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB) para o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), produzidos por agricultores familiares de Poços inscritos e com cadastro ativo no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF).
Promover o acesso à alimentação e fortalecer a Agricultura Familiar são os objetivos principais da proposta. Segundo os parlamentares, a iniciativa vem reforçar o papel do município nas ações voltadas ao fomento de atividades agrícolas e, também, ao amparo dos agricultores e familiares.
No Projeto, os vereadores afirmam que existem algumas políticas públicas para o setor da Agricultura Familiar, no entanto elas têm sido desestimuladas pelo Governo Federal, nos últimos anos. “A Política de Aquisição de Alimentos, até o momento, foi praticada apenas com recursos federais e, nos últimos anos, esses recursos tiveram cortes significativos. É notável que a Agricultura Familiar e as associações de trabalhadores e produtores rurais têm papel relevante de influência na economia do município e na economia regional. Entendemos que o presente Projeto de Lei poderá contribuir no atendimento às necessidades dos agricultores familiares, bem como atender as necessidades de segurança alimentar e nutricional da cidade”, ressaltam.
Os objetivos principais da aquisição de alimentos da Agricultura Familiar são: o abastecimento da rede socioassistencial; o abastecimento de equipamentos de alimentação e nutrição; o abastecimento da rede pública e filantrópica de ensino; a constituição de estoques públicos de alimentos, destinados a ações de abastecimento social ou venda; o atendimento de outras demandas definidas no âmbito do Programa Municipal. O Projeto de Lei estabelece, ainda, que tal aquisição será realizada segundo os critérios estabelecidos nas Leis Federais nº 10.696 (Dispõe sobre a repactuação e o alongamento de dívidas oriundas de operações de crédito rural e dá outras providências) n° 12.512 (Institui o Programa de Apoio à Conservação Ambiental e o Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais), além do Decreto Federal nº 7.775 (Regulamenta o Programa de Aquisição de Alimentos), com pagamento ao fornecedor de acordo com a Tabela de Preços da CONAB.
Segundo Luzia Martins, para falar do Programa de Aquisição de Alimentos, é preciso lembrar da importância da segurança alimentar e nutricional. “Esse é um dos direitos que vem possibilitar o acesso regular e permanente a uma alimentação de qualidade. Então, para promover essa segurança alimentar nós precisamos desenvolver algumas ações, entre elas o Programa de Aquisição de Alimentos. Temos em Poços o Banco de Alimentos e o PAA Federal, no entanto o programa municipal vem garantir continuidade. Isso é importante enquanto política pública, porque o Governo Federal tem diminuído o investimento e deixado algumas lacunas. Dessa forma, precisamos fortalecer a produção local, as redes de comercialização, a produção orgânica, incentivar hábitos alimentares saudáveis, estimular geração de renda e algumas práticas como cooperativismo e associativismo”, diz.
O vereador Lucas Arruda também comenta sobre a redução de investimentos pelo Governo Federal nessa área. “O PAA fortalece esse tipo de agricultura, fazendo com que o homem do campo tenha mais perspectiva de continuar produzindo alimentos. Infelizmente, temos visto uma redução de recursos para essa finalidade, o que gera angústia e preocupação nos produtores. Defendemos que o município crie, através de dotações orçamentárias próprias, um programa municipal e esse assunto vem sendo discutido há bastante tempo com o Conselho de Desenvolvimento Rural e Sustentável, Emater e com associações rurais. Em 2019, foi criado o Fundo de Desenvolvimento Rural e Sustentável, inclusive os recursos desse Fundo podem ser utilizados nesse projeto”, afirma.
O Projeto de Lei está em análise pelas Assessorias e Comissões Permanentes e está disponível para consulta no Portal da Câmara, em Proposições.