Com o Programa de Regularização Fiscal aprovado pela Câmara Municipal e sancionado pelo prefeito Sérgio Azevedo, os inadimplentes com o município, no período de 1º de janeiro de 2016 a 31 de dezembro de 2020, poderão saldar seus débitos com redução de multas e juros em até 95% e parcelamento em até 60 meses.
O secretário da Fazenda, Alexandre Lino, informou que este programa visa a redução das multas e juros de débitos inscritos em dívidas ativas. “É um projeto muito importante para quem tem débitos e também para angariar recursos para o município”, explicou. A lei precisa agora ser publicada através de decreto para ser regulamentada. A partir daí os inadimplentes terão até 30 de dezembro deste ano para procurar o setor de arrecadação para saldar os débitos.