Prejuízo com cobrança irregular pode chegar a R$ 21 milhões

As irregularidades apontadas pelos vereadores de oposição na cobrança do ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis) e no IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), podem resultar num prejuízo de R$ 21 milhões para o município, caso o Judiciário determine a devolução da cobrança feita à mais para os contribuintes.

O alerta foi feito ontem pelo vereador Paulo Tadeu, diante da sentença do Juiz Paulo Rubens Salomão Caputo, no processo em que condenou a prefeitura a devolução, em dobro, do ITBI cobrado de uma transação imobiliária, por entender que o cálculo para a cobrança foi feito de forma irregular.

O vereador detalhou a sentença do Juiz de Direito alertando que o município espera receber a mais R$ 2,5 milhões na cobrança do ITBI mais R$ 18 milhões pelo reajuste do IPTU, que na análise do vereador, a própria sentença condenatória sobre o ITBI, já alerta que também está sendo feita de maneira irregular.

No ano passado, ao analisar a Instrução Normativa, que alterava a forma de cobrança do ITBI, os vereadores entenderam que essas alterações não poderiam ser realizadas através de um decreto, e sim, somente através de uma lei específica. Com essa justificativa, sustaram, por unanimidade, a referida cobrança.

A administração não respeitou a decisão do poder legislativo e continuou cobrando da mesma forma, resultando na ação judicial em que acabou condenada a devolver em dobro para o contribuinte o que ele havia pago à mais pelo ITBI.

Ao detalhar para os demais vereadores a sentença do Juiz Caputo, o vereador oposicionista explicou que na sentença, por analogia, a autoridade do judiciário faz um alerta, também sobre o reajuste irregular feito na cobrança do IPTU, quando utiliza para a correção o IGPM do mês de novembro e não o de dezembro de 2018, que foi mais baixo, desprezando o princípio da anualidade, caracterizando com isso um aumento real de quase 2%, o que somente poderia ser feito através de uma lei com aprovação legislativa.

Como o presidente da Casa, Carlos Roberto, havia anunciado, antes da sessão, que tinha a intenção de se reunir com o chefe do executivo para tentar abrir um diálogo entre os poderes e chegar a um consenso sobre as possíveis irregularidades, o vereador Antonio Carlos propôs que esta reunião seja feita na Câmara Municipal, com a presença de todos os vereadores e a assessoria jurídica da Câmara. “Representamos o Poder Legislativo, eles que venham até a nossa Casa”, disse o líder.

O vereador disse também que o prefeito procedeu as alterações na cobrança do ITBI e do IPTU baseado em pareceres do Procurador Geral, Fábio Camargo, que por sua vez, declarou que os pareceres são apenas opinativos e o prefeito pode ou não acatá-los. Na opinião do líder, o Procurador precisa explicar a legalidade dos pareceres com os quais orientou o chefe do executivo.

Paulo Tadeu lembrou que caso a justiça determine, assim como fez no processo do ITBI, a devolução em dobro do que será arrecadado a mais com os reajustes, o prejuízo para o município poderá chegar a R$ 21 milhões e posteriormente, tanto o prefeito, como o vice, deverão ser responsabilizados e condenados a devolver esse valor para os cofres públicos.

Na mesma sessão os vereadores aprovaram requerimento dos vereadores Paulo Tadeu e Maria Cecilia Opipari, solicitando do executivo informações sobre os valores lançados para a cobrança do IPTU do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários e integrantes da Administração Indireta em 2018 e 2019.

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