Polêmica do ITBI e IPTU continua

Como o blog antecipou, a polêmica em torno das alterações nos cálculos para a cobrança do ITBI e do IPTU ainda deve render muita dor de cabeça para a administração. Em reunião na tarde de quinta-feira, a Comissão de Justiça da Câmara aprovou, por unanimidade, requerimento do vereador Paulo Tadeu, que pede a revisão dos cálculos utilizados para reajustes no IPTU e ITBI.

No requerimento, o vereador oposicionista lembra que que em 2017, através da Mensagem 45, a administração municipal propôs a majoração da Planta Genérica de Valores, que não prosperou porque tal matéria foi retirada pelo autor em 22 de setembro daquele ano;

Em 2018, segundo Paulo, a administração municipal, através do Ato Normativo de modo unilateral, mudou critérios de cobrança do ITBI, ato que foi sustado pela Câmara Municipal porque afrontava ao disposto no art. 37 da CFRB e Art. 24 da Lei Orgânica do Município.

Mesmo assim, de acordo com o vereador, a administração continuou cobrando o ITBI pelos mesmos critérios nele estabelecidos, sendo que em 12 março último, o Juizado Especial, por sentença do Juiz Paulo Rubens Salomão Caputo considerou a cobrança do ITBI ilegal, afirmando. Na decisão, o juiz afirma que “de outro lado, inegável que o expediente normativo adotado pelo município réu estabeleceu grande majoração tributária do ITBI. Em desrespeito à equiparação que os arts. 33 e 38 do CTN que fazem as bases de cálculo do ITBI e do IPTU”. ”Outrossim, não se pode perder de vista que o art. 150, I, da CF/88, veda exigência ou aumento de tributo sem lei que o estabeleça”, afirma a autoridade judiciária.

Segundo a sentença, apenas a lei é o veículo normativo apto a majorar tributos e fixar base de cálculo, sendo que equipara-se à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso.

A proposta agora segue para o plenário e estará na pauta de discussão da próxima terça-feira. Caso seja aprovada, vai permitir aos contribuintes entrar na justiça sustando o pagamento até que a pendência seja resolvida.

As coisas podem ficar ainda mais complicada se o Judiciário entender que o índice utilizado para reajuste do IPTU (de novembro e não de dezembro de 2018) foi ilegal e representou um aumento real de 2% no imposto para todos os proprietários de imóveis na cidade.

O aumento real no IPTU só poderia ter validade caso fosse aprovado pela Câmara e obedecesse o princípio da anualidade, ou seja, aprovado num ano para entrar em vigor no exercício seguinte.

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