Desde 2019 o Poder Executivo vem batendo cabeça, pretendendo a aprovação de um projeto de lei tratando de atualização do Plano Diretor. Foram muitas idas e vindas e não se conseguiu até hoje apresentar um projeto de lei em condições de ser votado, por conta de impropriedades e ilegalidades sempre apontadas.
O Secretário Municipal de Governo na edição de 24 de junho de 2021, se apresenta para defender o Plano Diretor que foi enviado à Câmara em dezembro de 2019, permaneceu em tramitação até dezembro de 2020, quando foi arquivado, e agora retorna o mesmo projeto à discussão, tendo em vista pedido de desarquivamento protocolado pelo Sr. Prefeito Municipal, via do Oficio nº 0158/2021, de 18 de março de 2021.
A Assessoria Jurídica da Casa Legislativa, enquanto o autor desta manifestação foi seu titular, mantendo sua coerência, sempre se mostrou contrário em seus pareceres, emitidos a cada novo encaminhamento respondido pelo executivo, mas que não corrigiam as imperfeições apontadas.
Ainda em 2020, no mês de agosto, foi protocolado o Ofício de número SMG 732/2010, que encaminhou à Câmara Municipal estudos técnicos especializados elaborado por técnicos da Secretaria Municipal de Planejamento, à guisa de dar sustentação ao projeto de lei., o que foi submetido à análise da Assessoria Jurídica, que emitiu o Parecer nº 233/2020, de 19 de agosto de 2020, de minha autoria.
Desse parecer, vamos destacar o seguinte tópico:
“Já tivemos a oportunidade de observar em um de nossos pareceres anteriores, que os estudos técnicos e diagnósticos se destinam a embasar o projeto de revisão. Aqui aconteceu uma inversão, o Projeto de revisão teve início em 10 de dezembro de 2019, SEM OS ESTUDOS TÉCNICOS E DIAGNÓSTICOS, que apenas foram apresentados agora, em AGOSTO DE 2020.
Entendemos, data vênia, como já exprimimos anteriormente, que os estudos técnicos e diagnósticos servem exatamente para embasar o projeto, e não conseguimos entender como o projeto foi concebido em uma data e os estudos feitos a posteriori. A única explicação que podemos ter a respeito é que os estudos e diagnósticos foram feitos para justificar o projeto e não o oposto.”
Falando agora em termos bem populares, não é preciso desenhar para ficar claro que a tentativa está claramente sendo de se construir algo a partir do telhado, sem qualquer alicerce. A equipe técnica da Secretaria Municipal de Planejamento, todos profissionais competentes e com larga experiência, são conhecedores de que não se inicia a construção pelo telhado, como a tentativa que está sendo pretendida.
Merece destaque o fato de que a Secretaria de Planejamento, desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, ao contrário do que ocorre diuturnamente, se houve com incrível rapidez pois em 31 de julho de 2020, em resposta à indagação feita pela Câmara, houve resposta de que os estudos e diagnósticos estavam sendo promovidos, E NA MESMA DATA, os estudos foram disponibilizados para a Secretaria Municipal de Governo, para encaminhamento à Câmara. Que bom seria se isso fosse uma prática constante da Secretaria de Planejamento.
Do mesmo parecer n. 233/2020, transcrevemos, ainda, os seguintes tópicos, que entendemos, data vênia, ser de suma importância:
“Inobstante o documento anexado tratar de questões eminentemente técnicas, temos a observar que há um item que trata da MOBILIDADE URBANA, não sendo demais esclarecer que o Plano de Mobilidade Urbana, objeto de estudos contratados pelo Município, até hoje não saiu do papel. Não temos um plano de mobilidade urbana aprovado pelo Poder Legislativo.
Também o estudo apresentado não faz qualquer referência aos IMPACTOS AMBIENTAIS e IMPACTOS DE VIZINHANÇA, que possam advir das alterações propostas ao Plano Diretor.
Também não é demais mencionar que a Planta Genérica de Valores é mencionada no Estado, matéria que entendemos ser alheia ao Plano Diretor.”
O Assessor Jurídico da Câmara Municipal, que me sucedeu, teve a oportunidade de fazer um exame e análise de todo o processo legislativo que trata da atualização do Plano Diretor e, de forma transparente, muito lúcida e até com contornos de um desenho para melhor entendimento, destacou todos os pareceres anteriores das Assessorias da Casa, unânimes em concluir pela ilegalidade e impropriedade do projeto defendido pelo Secretário Municipal de Governo.
Merece destaque e elogios o descrito no n. 1 do Parecer n. 046/2021, de lavra do Dr. Cristiano Medeiros, que pedimos vênia para aqui transcrever:
“1. A atuação da “Tecnica Legislativa” e deste Assessor Jurídico, visa proteger o Administrador, e no caso específico desta h. Casa Legislativa, os r. Edis, de futuras implicações de ordem política, criminal e administrativa, decorrentes do mau desempenho de seu ministérios; por isso, o que superficialmente pode parecer rigorismo injustificado, em boa verdade constitui SEGURANÇA PARA TODOS OS AGENTES PÚBLICOS ENVOLVIDOS NO PROCESSO LEGISLATIVO – SEM PREJUÍZO DE PRIMAR PELA MÁXIMA EFICIÊNCIA EM BENEFÍCIO DA COLETIVIDADE;”
Concordamos plenamente com as afirmações, a atuação das Assessorias deve mesmo sempre ser no sentido de constituir segurança para todos os agentes envolvidos, evitando-se, tanto quanto possível, disputas no âmbito do Poder Judiciário.
A Conclusão do judicioso Parecer da Assessoria Jurídica, de que o Projeto de Lei reclama complementação documental e retificação pelo Poder Executivo que o elaborou, está absolutamente correta.
Ao contrário do afirmado pelo ilustre Secretário Municipal de Governo, o PROJETO NÃO SE ENCONTRA EM CONDIÇÕES DE SER APRECIADO, POR CONTER VÍCIOS QUE DEVEM SER CORRIGIDOS. Está ele a defender o indefensável.
Uma recomendação que faço a todos os vereadores e assessores é a leitura atenta do DIAGNÓSTICO que consta do estudo técnico e faz parte integrante do Plano Diretor em vigor, e que foi desenvolvido pela empresa especializada EXATUS – PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO, e uma atenção especial para as páginas 51, 52 e 53, que contem explicações primordiais sobre o motivo pelo qual não são e não devem ser ocupadas determinadas áreas. Poucas são as pessoas que tem conhecimento desse estudo.
Outra coisa que acho de grande importância é realização de uma nova audiência pública, pois embora tenhamos o entendimento de que o estudo apresentado tardiamente, após a elaboração do projeto e não previamente como deveria ser, me parece que a audiência se impõe em razão de fatos novos.
A única coisa que esperamos de verdade, da parte de nossos legisladores, é que protejam nossa cidade, que primem pela legalidade, que cuidem do meio ambiente pois, a continuar como estamos indo, não está longe o dia em que estaremos sem abastecimento de água, de energia elétrica e sem um esgotamento sanitário adequado. CLAMAMOS AQUI: PROTEJAM NOSSA CIDADE E NÃO A INTERESSES DE ALGUNS POUCOS EM DETRIMENTO DE MUITOS.
João Luiz Azevedo (advogado)