Em nome da mesa diretora, o presidente da Câmara Municipal, vereador Marcelo Heitor, encaminhou ao blog mensagem onde esclarece toda a tramitação do processado contendo o projeto de revisão do Plano Diretor, de autoria do executivo, que está tramitando no legislativo

“Prezado Polli,

Queremos fazer alguns esclarecimentos sobre o Processado que versa sobre o Plano Diretor:

Hoje, o Processado está com os relatores do Processado, nas Comissões. Ele seguiu seu curso na Casa e recebeu apontamentos sobre a falta de documentos e diagnósticos.

Houve um encaminhamento de diagnósticos à Câmara em julho de 2020, porém, deve-se considerar que o projeto é de dezembro de 2019. Assim, aos relatores precisam verificar se o diagnóstico justifica as alterações propostas.

Sobre o Requerimento da nobre vereadora, que inclusive foi retirado no dia, é preciso lembrar que a Assessoria Jurídica esclareceu que já havia sido formulada por parte da Mesa Diretora, antes mesmo dela se pronunciar, uma consulta ao Tribunal de Contas do Estado sobre a possibilidade de se contratar uma empresa para realizar estudos técnicos e diagnósticos que devem compor o Plano Diretor.

Precisamos elucidar que não basta os vereadores almejarem a contratação e, em seguida, é feita uma licitação e se resolve a questão. É preciso saber se a despesa, uma vez realizada pela Câmara, é considerada regular e legal, pois projetos desta natureza chegam à Câmara já instruídos com as informações pelo Poder Executivo.

Assim, no início do ano, a Mesa Diretora enviou uma consulta ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais questionando se o Poder Legislativo poderia fazer a licitação e posterior contratação de uma empresa para realizar estudos técnicos e os diagnósticos. A Mesa fez isso pela responsabilidade que tem com a cidade e o erário público.

Devemos salientar que já foi aprovado um convite para termos a presença do Secretário de Planejamento e da Secretaria Adjunta de Planejamento na Câmara para prestarem esclarecimentos aos senhores vereadores. Ademais, estamos agendando uma audiência pública para darmos prosseguimento nas discussões do Plano Diretor com toda a população”.