Considerando as recentes publicações envolvendo o tema Plano Diretor, uma insistência descabida para uma rápida aprovação de projeto inadequado e ilegal, nos vemos na obrigação de, mais uma vez, retornar ao assunto.
Nenhuma dúvida existe de que é do interesse do Poder Executivo que o projeto de lei que trata da atualização do Plano Diretor, que está em tramitação, seja aprovado rapidamente. Diga-se, de passagem, que esse projeto, é o mesmo que já estava na Câmara na legislatura passada, e que contem as mesmas ilegalidades, os mesmos equívocos, as mesmas impropriedades, constatadas naquela época e repisadas agora pela atual Assessoria Jurídica da Câmara Municipal, na pessoa do Assessor dr. Cristiano Medeiros.
Publicação no Blog do Polli, de 26.06.2021, em nota insiste: “Celso Donato, secretário de governo, tem razão quando solicita aos vereadores que aprovem a versão do projeto de lei que trata do Plano Diretor que está na Câmara Municipal…..”
Injustificável o argumento de que “a retirada do projeto para mais uma análise na Secretaria de Planejamento poderia atrasar ainda mais a sua aprovação.”
Com a devida vênia esse argumento não se sustenta. O atraso na revisão do Plano Diretor é evidente, e ocorre por culpa do próprio Poder Executivo, que não consegue apresentar um projeto que atenda a legislação. Mas nada pode justificar que a revisão deva ser feita de forma açodada, com a tentativa de aprovação de projeto sabida e reconhecidamente ilegal.
O atual Prefeito Municipal, que foi reeleito, deixou passar uma gestão de quatro anos sem cuidar disso e agora pretende fazê-lo apressadamente, a toque de caixa.
Aliás, o projeto verdadeiramente não reflete uma revisão do Plano Diretor, mas sim um EMENDÃO, eivado de erros e equívocos, sem a apresentação de estudos técnicos e um diagnóstico, sem estudos de impactos ambiental e de vizinhança. Que revisão é essa? O que é melhor para o Município, a aprovação desse projeto que não resultará em benefício algum ao Município, ou recuar de forma responsável e elaborar um projeto correto, obedecendo às normas legais e ao Estatuto da Cidade, com apresentação de estudo técnico, diagnóstico, estudo de impactos ambiental e de vizinhança? Evidente que esta segunda hipótese é a única aceitável.
Chega a ser até mesmo contraditória a nota publicada no blog, uma vez que logo em seguida, outra nota surge, onde dá razão à Vereadora Regina Cioffi, em que afirma: “para que contrate uma empresa especializada nesse tipo de estudo para assessorar os vereadores nas inúmeras mudanças que são necessárias para atualizar o projeto,…”
A campanha publicitária que vem sendo adotada pelo Poder Executivo, no sentido de pressionar os vereadores a aprovar a toque de caixa uma legislação dessa magnitude, a lei mais importante para o Município, após a Lei Orgânica, é de uma irresponsabilidade a toda prova. Como já disse anteriormente, VAMOS PROTEGER NOSSA CIDADE E NÃO A INTERESSES DE POUCOS EM DETRIMENTO DE MUITOS. Essa é uma obrigação indelegável de nossos legisladores.
Volto a insistir para que nossos legisladores fiquem atentos e leiam, leiam de verdade o estudo elaborado pela empresa EXATUS em 2006, que integra a revisão feita naquela época ao Plano Diretor, inclusive o DIAGNÓSTICO, muito preciso.
Penso que o Poder Legislativo local não pode e não deve sucumbir a essa sanha de buscar a aprovação do projeto sem que sejam feitas as adequações necessárias, e ainda com o processo legislativo sendo instruído por documentos indispensáveis. Isso é o que esperamos.
João Luiz Azevedo (advogado)