Em discussão no Congresso Nacional uma PEC de autoria do deputado Silvio Costa Filho (Republicanos-PE) tem por objetivo autorização para os prefeitos parcelarem os seus débitos para com a Previdência Social em 240 meses, além de outros benefícios, descontos, etc. Vamos denominar essa PEC vergonhosa de PEC DO MAU PAGADOR.
MAIS UM DURO GOLPE EM CIMA DOS APOSENTADOS. Os reajustes dos aposentados e pensionistas são verdadeira piada, mas segundo os técnicos da Previdência Social não existem recursos. Recursos existem sim, mas tem que correr atras deles e não ficar acalentando os prefeitos, certamente na busca de votos.
Projetos dessa natureza somente se prestam a conceder um prêmio aos maus pagadores, àqueles que não honram seus compromissos, àqueles que não cumprem a legislação. Um verdadeiro ataque aos cofres da Previdência Social, incentivando cada vez mais a inadimplência. Dizem os maus pagadores: PAGA NÃO!!!!! LOGO VEM ANISTIA, palavra vista pelos políticos ignóbeis e devedores contumazes com grande satisfação.
Os prefeitos já foram beneficiados com anistias semelhantes, a última, se não me engano, para parcelamento em 200 meses. Cumpriram a obrigação? Não. Agora renovam a anistia, e usando para isso nossa Lei Maior, vai resolver? Claro que não. Podem esticar os prazos para 300 meses, 400 meses, 500 meses, e assim por diante, que não honrarão a dívida contraída.
A Previdência Social já combalida pela falta de responsabilidade de grandes devedores, entre eles os Municípios, inclusive o de POÇOS DE CALDAS, se vê vítima de mais uma tentativa de golpe contra os aposentados. Qual o devedor comum dispõe de parcelamento em 240 meses? Alongar os prazos para os prefeitos não é solução, porque não honrarão, mais uma vez, compromissos que venham a ser assumidos.
Os aposentados têm a obrigação de se lembrar desses políticos na hora de votar. Deveriam sim, apresentar PEC para autorizar o sequestro de recursos para pagamento da dívida. As empresas privadas sofrem ações, sequestro de valores e bens, penhoras, e o poder público, que não cumpre com suas obrigações acabam sendo premiados por propostas absurdas de emenda à constituição de autoria de políticos inescrupulosos que só pensam no próprio umbigo. Deveriam ter vergonha na cara. Mas apresentam essas propostas e nem mesmo ficam ruborizados. É UMA VERGONHA.
João Luiz Azevedo (advogado)