Pau que bate em Chico…

Salve algum erro de interpretação, as audiências públicas são um espaço onde os poderes Executivo e Legislativo ou o Ministério Público podem expor um tema e debater com a população sobre a formulação de uma política pública, a elaboração de um projeto de Lei ou a realização de empreendimentos que podem gerar impactos à cidade, à vida das pessoas e ao meio ambiente.

As audiências convocadas pela Câmara Municipal tem como principal objetivo colocar temas de interesse da coletividade em discussão para, após análise de manifestações de pessoas representativas ou não da sociedade, extrair dos debates e explanações, subsídios para nortear ações e posicionamento das autoridades que representam o Poder Legislativo.

Por tudo isso é que reina expectativa em torno do parecer técnico que foi elaborado pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), subseção de Poços de Caldas, assinado pelo seu presidente Otacilio Andreatta Lemos, a respeito da audiência que teve como tema os tributos municipais e suas metodologias de cálculo, no qual os principais debates giraram em torno da revisão da base de cálculo do IPTU.

Presente à reunião, o representante da OAB manifestou a intenção de após estudos, apresentar para os vereadores um parecer técnico sobre a base de cálculo feitas para reajuste do IPTU em 2019, com base em cobrança do ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis) e a utilização do IGP-M para correção anual do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano). A OAB já vinha recebendo muitos questionamentos sobre o assunto.

Antes mesmo que o parecer da OAB fosse lido em plenário na reunião ordinária de terça-feira, a administração decidiu voltar atrás e rever a metodologia utilizada em mais de 9 mil carnês do IPTU, resolvendo boa parte dos questionamentos feitos pela própria OAB.

Ficou para trás, no entanto, a análise sobre a legalidade no reajuste geral do IPTU, com base no IGP-M, cujo índice utilizado foi o do mês de novembro de 2018, que corresponde ao período de dezembro de 2017 a novembro de 2019 e não o período que seria correto, respeitando a apuração do índice de correção, unanimemente reconhecido no TJMG e no STF como sendo de 12 meses ao ato.

O parecer da OAB chama atenção também para o fato de que a edição e publicação do decreto foram feitas nos dias 17 e 18 de fevereiro de 2019, ressaltando-se que o dispositivo contém a afirmação de que a aplicação do IPTU será calculado após apuração do IGP-M. Porém, em nota publicada no sitio oficial da Prefeitura, no dia 13 de fevereiro, portanto, antes da publicação, o IPTU já havia sido corrigido nesta base e informava o início da distribuição dos carnês. Em sendo assim, segundo o parecer, o índice de correção pelo IGPM deveria compreender o período de fevereiro de 2018 a janeiro de 2019, um índice aplicável de 6,75%.

“Caso se reconheça que houve alteração na base de cálculo deve-se ter em mente que não seria possível sua majoração por meio de Decreto, e sim por Lei Ordinária, necessária ao ato que deveria ser publicada no exercício anterior, devendo obediência também a noventena”, esclarece a OAB. A falha apontada no parecer da OAB já tinha sido descoberta também pelo vereador de oposição, Paulo Tadeu.

Segundo informação do chefe do executivo, Sérgio Azevedo, e de alguns vereadores, isso vinha sendo a alguns anos, inclusive na administração passada que teve como prefeito o petista Eloisio Lourenço.

A expectativa agora é saber como os vereadores, principalmente os de oposição, irão se comportar diante do parecer da OAB, que expõe a ilegalidade cometida tanto pela administração atual como a anterior.

Embora exista o risco de que proprietários de imóveis possam reclamar na Justiça, a devolução do que foi cobrado a mais nos últimos cinco anos, o que seria desastroso para as finanças municipais, o parecer técnico da OAB merece uma profunda análise, para que o erro que lesou milhares de contribuintes possa ser corrigido e os prejudicados ressarcidos.

Vale lembrar que o vereador Paulo Tadeu após descobrir a falha na aplicação do índice do IGP-M para atualização dos valores do IPTU, disse alto e bom som que por se tratar de um aumento real, o prefeito Sérgio Azevedo estaria sujeito a processo por descumprimento da lei, correndo risco até de arcar com prejuízo pessoal no futuro.

Dentro do dito popular de que “o pau que bate em Chico, bate em Francisco”, o alerta vale também para o ex-prefeito Eloisio Lourenço que nos seus quatro anos de mandato, cometeu o mesmo erro.

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