Um parecer das assessorias técnica e jurídica da Câmara Municipal a respeito de indicações através de requerimentos encaminhados ao executivo, lido na sessão da Câmara de ontem, gerou desconforto e debates entre os vereadores. Em um dos pontos o parecer cita que pedidos de informações tem conteúdo de inspeção e objetiva buscar subsídios para o exercício da atividade fiscalizatória da Câmara. Cita ainda que não é permitido o uso de requerimento para indicações, que são meras sugestão para ações do executivo.

Não é permitido fazer indicações com sugestões de medidas de interesse público, conforme vedado pelo regimento interno. “Os pedidos de informações se destinam a função fiscalizatória da Câmara e não há como encaminhar sugestões discriminadas em outros regimentos como providência a tomar, consultas, sugestão, conselho ou interrogação sobre propósitos de autoridades a quem se dirige”, orienta o parecer que explica ainda o fato de a indicação, no caso sugerir ao prefeito, por exemplo, abrir uma estrada, construir uma escola, pavimentar uma rua, mecanismo que assiste ao vereador para atender as necessidades demandadas apresentadas por aqueles que compõem seu eleitorado.