OAB aponta ilegalidade no índice utilizado

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) subseção de Poços de Caldas encaminhou para o legislativo o parecer técnico sobre análise do Decreto Municipal 12.875, se 18 de fevereiro, que dispõe sobre a atualização e parcelamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e da coleta de lixo

O parecer da OAB aponta erro na base de cálculo adotado pelo executivo para o correção no valor do imposto e ressalta o fato de a administração ter utilizado o índice do IGPM do mês de novembro de 2018 que pelo princípio da anualidade se refere ao período de dezembro de 2017 a novembro de 2018.

O parecer da OAB esclarece que o índice que serviu para a correção foi de 9,69%, quando o certo seria uma correção de 7,54% no acumulado do ano, resultando com isso um aumento real da ordem de 2,15%, o que somente poderia ser feito através de lei ordinária aprovada no exercício anterior.

O prefeito Sérgio Azevedo não concorda com o parecer da OAB, para ele, no primeiro dia de janeiro a prefeitura precisa definir o Valor da Unidade Fiscal do Município (UFM) e por isso é utilizado o índice de novembro, porque o resultado de dezembro do IGPM só sai no dia 20 de janeiro. Por conta dessas insistência, a polêmica sobre o IPTU deve continuar na pauta do dia com mais desgaste para a administração.

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