Na justiça…

Ainda sobre a polêmica em torno do IPTU. Levados pela decisão favorável da justiça no caso da cobrança indevida do ITBI, os vereadores de oposição já pensam em uma nova ação, desta feita contra o reajuste de 9,69% no imposto. A utilização deste índice, se refere ao mês de novembro de 2018 e não dezembro, quando o índice foi de 7,54%.

Na opinião da vereadora Maria Cecilia Opipari e do seu colega de bancada, Paulo Tadeu, a utilização do índice de novembro que é mais alto do que o mês de dezembro fere o princípio da anualidade e caracteriza um aumento real na cobrança do imposto, o que só poderia ser feito com autorização legislativa.

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