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Sobrou para o prefeito Sérgio Azevedo, a obrigação de fazer, por meio de decisão na Justiça, o caso do loteamento denominado Chácara das Rosas, para que a Prefeitura proceda a implantação de toda infraestrutura no loteamento, registrado em 1967, portanto, antes da Lei federal de Parcelamento do Solo. O loteamento foi aberto, os lotes vendidos e depois o loteador simplesmente desapareceu sem cumprir com a obrigação de dotar a área loteada de: a) vias de circulação; b) escoamento de águas pluviais; c) rede para abastecimento de água potável; e d) soluções para o esgotamento sanitário e para energia elétrica domiciliar, no prazo de um ano.

Como o Município não procedeu a necessária fiscalização para forçar o loteador a cumprir com as obrigações, em abril de 2019, Dionisio Braga, o proprietário de uma das chácaras no loteamento, contratou o escritório dos advogados Eduardo Henrique Gonçalves Cunha e Alberto Augusto Pereira Filho para ajuizar uma ação sobre a Obrigação de Fazer por parte do Município uma vez quecomo o loteamento se encontrava irregular, caberia ao Município a fiscalização e a exigência da execução das obras de infraestrutura, o que não ocorreu.

Em 12 de abril de 2021, Juíza leiga Isabela GerminiMenin proferiu a sentença, que foi homologada pelo Juiz de direito Paulo Rubens Salomão Caputo, condenando o Município a executar as obras de infraestrutura básica do loteamento no prazo de 12 (doze) meses, a partir do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais),

Inconformada com a decisão da Juíza, o Município recorreu da sentença em 29 de junho de 2021, interpondo Recurso Inominado, que deu-se parcial provimento, apenas para dilatar o prazo fixado em sentença para 4 (quatro) anos, a contar de seu trânsito em julgado, que ocorreu n última quarta-feira, dia primeiro de junho.

Com isso caberá agora a Prefeitura, num prazo de quatro anos, a contar de quarta-feira, a construção de vias de circulação; captação e escoamento de águas pluviais; rede de abastecimento de água; rede de esgoto e rede elétrica, no prazo de 4 (quatro) anos, a partir do trânsito em julgado (01/06/2022), sob pena de multa diária de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Não houve recurso da decisão da Turma Recursal Cível de Poços de Caldas.