O Ministério Público através da Curadoria de Saúde da 4ª Promotoria de Justiça informou ao Diretório Municipal do Partido Solidariedade de Poços de Caldas que instaurou nesta segunda (26) a notícia de fato 0518.21.000156-7 para averiguar questionamentos referente ao projeto lei nº 30/2021 que estabelece as atividades de Educação Infantil e Fundamental como atividades essenciais e presenciais em períodos de calamidades públicas decorrentes de crises sanitárias no Município.
A entidade partidária por meio de seu núcleo de pais, professores, trabalhadores da educação e profissionais de transporte representando pelo presidente do partido, professor João Alexandre Moura questiona a lei aprovada pela Câmara e sancionada na tarde desta segunda (26) pelo prefeito Sérgio Azevedo referente a inconstitucionalidade, invasão de competência dos poderes constituídos e solicita providências.
Prefeitura e Câmara deverão ser notificadas a prestar esclarecimentos sobre o assunto.